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25/07/2023

Mantida condenação de ex-prefeito por doação irregular de terrenos em período eleitoral

Conduta configura crime de responsabilidade. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou ex-prefeito do Município de General Salgado por doação irregular de terrenos a munícipes durante período eleitoral. A pena foi fixada em seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, além de inabilitação para o exercício de cargo ou fun [...]

25/07/2023

Mantida condenação de falso médico que atendeu pacientes com Covid-19

Pena fixada em sete anos de reclusão. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, proferida pelo juiz Sérgio Cedano, que condenou homem que exerceu medicina ilegalmente durante pandemia do coronavírus no município de Taboão da Serra. As penas foram redimensionadas para sete anos de reclusão, em reg [...]

25/07/2023

Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJ-SP

Perícia de engenharia comprovou diferença. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora por danos morais após entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. A indenização foi fixada em [...]

25/07/2023

Servidora assediada em ambiente preponderantemente masculino será indenizada

Uma operadora de máquina retro, que desde que assumiu a função foi alvo de ofensas, piadas e deboches por seus colegas de trabalho e seus superiores, será indenizada por danos morais pela autarquia onde era lotada. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar, em procedimento do Juizado Especial Cível. Consta nos autos que a autora teve sua saúde comprometida após ser expos [...]

25/07/2023

Deputado estadual terá que indenizar professor por ofensas publicadas em redes sociais

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação a um deputado estadual que difamou professor por meio de postagem publicada nas redes sociais em dezembro de 2020. A decisão também majorou a indenização por danos morais a ser paga pelo parlamentar ao autor da ação, de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil. Ao pedir a reparação, o educador sustentou que o deputado utiliz [...]

25/07/2023

Ex-prefeito terá que ressarcir município após tour pela Europa com dinheiro público

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, um ex-prefeito do sul do Estado foi condenado a ressarcir um município em R$ 17 mil, além de pagar multa de igual valor. A decisão, mantida por unanimidade pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerou que a viagem feita pelo então prefeito teve fin [...]

25/07/2023

Advogados têm 50% de desconto na assinatura da Folha de Londrina

Agosto está chegando e os advogados já começam a ganhar presentes. A partir desta terça-feira (dia 25 de julho) e pelo prazo de 90 dias, os advogados terão desconto de 50% na assinatura digital da Folha de Londrina , pagando apenas R$ 7,45 por mês. A assinatura dá acesso ilimitado ao site Folha de Londrina; ao Clube do Assinante, por meio do qual há descontos em diversos estabelecimentos [...]

25/07/2023

Acesso do consumidor à Justiça será tema de evento da OAB Nacional em agosto

Para debater as melhores práticas sobre a efetiva garantia dos direitos dos consumidores, o Conselho Federal da OAB promoverá, nos dias 24 e 25 de agosto, o evento “Advocacia e o Acesso do Consumidor à Justiça - Homenagem ao ministro Raul Araújo”. O encontro presencial será realizado por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, em conjunto com a OAB-GO (subseção de Anápolis [...]

25/07/2023

Gravidade do crime não justifica preventiva por tráfico, reitera STF

A gravidade em abstrato do crime de tráfico de drogas não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para determinar a soltura de um homem acusado de tráfico.  O réu foi detido com 1,2 kg de maconha e teve a prisão preventiva decretada  em razão da quantidade de droga apreendida. A def [...]

25/07/2023

Ministra Rosa Weber inicia mutirão carcerário pelo país

Programa terá duração de um mês A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, inaugura hoje (24) nova edição do mutirão carcerário nos presídios brasileiros. O programa terá duração de um mês, período em que devem ser revisados mais de 100 mil processos criminais para verificar a situação de detentos. O trabalho será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça ( [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
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