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Notícias

26/07/2023

Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho

Ao decidir controvérsia em ação envolvendo pedido de indenizações por danos morais e materiais feito por filho de trabalhador falecido em acidente de trabalho, a juíza Solainy Beltrão dos Santos, no período em que atuou na Vara do Trabalho de Sabará, apurou a existência de falso testemunho. Por meio do registro de conversas no aplicativo WhatsApp, realizadas entre duas testemunhas ouvida [...]
26/07/2023

Efetiva necessidade de porte de arma para defesa não pode ser baseada em risco genérico

A demonstração da efetiva necessidade de porte de arma para defesa pessoal não pode se basear em riscos genéricos, comuns a todas as pessoas, mas depende da verificação de circunstâncias específicas. A justificativa da Polícia Federal para negar o pedido de um interessado – sob a alegação de que é médico e trabalha em plantões noturnos – foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Blumena [...]
26/07/2023

Receita Federal deve cancelar e emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude

Para Quarta Turma foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União cancelar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e emitir novo documento a uma contribuinte que teve os dados usados de forma fraudulenta.   Segundo magistrados, ficou co [...]
26/07/2023

Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido para obtenção de benefício assistencial a pessoa com deficiência. O INSS apelou alegando ausência de comprovação de inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O relator [...]
26/07/2023

Preso durante 13 anos, homem é absolvido após provar inocência

Um homem que passou 13 anos preso na Alemanha pela morte de uma idosa foi absolvido em um novo julgamento, já realizado, depois que o tribunal determinou que a suposta vítima do assassinato, na verdade, morreu em um acidente. Manfred Genditzki, 63, foi condenado por assassinato e sentenciado à prisão perpétua em 2010 por um tribunal de Munique. Os juízes alegaram que ele havia batid [...]
26/07/2023

Plano de saúde que exigia consentimento do marido para inserção de DIU assina acordo de reparação

Empresa se comprometeu ainda em orientar os funcionários sobre a impossibilidade da exigência, alterar formulários e exibir propagandas sobre direitos das mulheres Após ação ajuizada pelos Núcleos Especializados de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública de SP em face da Unimed Ourinhos, a empresa assinou um acordo judici [...]
26/07/2023

Instituto responsável por manutenção de estradas deve indenizar vítimas de acidente

Os requerentes devem ser indenizados por danos morais e materiais. O juiz da 2ª Vara de Santa Maria de Jetibá determinou que um departamento responsável pela manutenção de estradas e rodovias seja responsabilizado por um acidente que teria sido causado por um buraco na rodovia. De acordo com o autor, ele estava dirigindo o veículo de propriedade da segunda requerente, que também estav [...]
26/07/2023

Mulher xingada e ameaçada através de mensagens de áudio tem direito à indenização

Ameaças e xingamentos enviados pelo telefone ultrapassam o limite da liberdade de expressão. Foi esse o entendimento de sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, em ação movida por uma mulher. Narrou a autora que a parte demandada é ex-esposa de seu atual companheiro, tendo eles uma filha em comum. Disse que a reclamada manda diversos áudios e m [...]
26/07/2023

Pai e filha são condenados por crimes previstos no Estatuto do Idoso

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, na qual pai e filha foram condenados, respectivamente, às penas de um e três anos de reclusão, pela prática do crime de desvio de proventos de idosos, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade. O delito está previsto no artigo 102 da Lei 10.741/03 [...]
26/07/2023

Uber deverá indenizar vendedor de plataforma de delivery

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda ao pagamento de indenização a um vendedor, que não recebeu o pagamento referente a uma venda na plataforma digital Uber Eats. Dessa forma, a empresa deverá restituir o valor de R$ 11.960,35, indevidamente retido, a título de danos materiais. [...]

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