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Notícias

27/07/2023

TJ-SP mantém condenação de dois réus por estelionato em liberação judicial de veículos

Penas chegam a 2 anos e 4 meses. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Arujá, que condenou dois réus por estelionato. As penas fixadas chegam a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de multa.Os réus foram acusados de, juntamente com outros indivíduos não identificados, utilizar documentos falsificad [...]
27/07/2023

Tribunal mantém pena a homem que furtou e abateu bovino premiado em feiras agropecuárias

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que condenou um homem à pena de dois anos e seis meses de reclusão e reparação indenizatória no valor de R$ 35 mil, por furto e posterior abate de um bovino que, na condição de matriz genética, participava frequentemente de feiras agropecuárias, nas quais conquistava muitos prêmios. Além do prejuízo com [...]
27/07/2023

Suinocultor que prejudicou o cultivo de peixes do vizinho terá que indenizá-lo

Na Serra catarinense, um produtor de peixes de água doce percebeu que a água do tanque de criação estava com aspecto acinzentado e que alguns de seus peixes haviam morrido. Ao buscar a causa do ocorrido, o homem verificou que o problema estava no local de captação da água, de propriedade do vizinho. Ele criava porcos soltos, os animais cavavam os dejetos que ficavam nas margens do manancial [...]
27/07/2023

Tribunal de Justiça mantém condenação de mulher por postagem em rede social

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter pena de restrição de liberdade e pagamento de multa a uma mulher, por injúria decorrente de uma postagem em rede social. O caso foi registrado em fevereiro de 2020, após uma publicação em um grupo de rede social. Pelas informações divulgadas, uma vaca estava muito debilitada devido a maus-tratos. Na posta [...]
27/07/2023

TRT-9 altera horários em dias de jogos da seleção feminina de futebol. OAB Paraná pede a mesma providência ao TJ-PR

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio de portaria da presidência e corregedoria, facultou que o expediente interno e o atendimento ao público externo em todas as unidades do TRT da 9ª Região, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, sejam cumpridos nos seguintes horários: das 11h às 17h30min, quando a partida se iniciar até [...]
27/07/2023

Instituição financeira responde objetivamente por golpe dentro de agência

Na hipótese de dano gerado dentro de agência bancária, como em casos de golpes, a instituição financeira responde objetivamente e pode ter de arcar com indenização por danos morais.  Sob esse entendimento, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia (MG), por unanimidade, aceitou recurso interposto por um idoso vítima de golpe dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal em março de 2021 e aum [...]
27/07/2023

STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte

Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A decisão se deu na Reclamação (RCL) [...]
27/07/2023

Projeto altera regras para classificação de sigilo de documentos

Proposta proíbe a delegação do poder de classificação de documentos públicos como secretos ou ultrassecretos O Projeto de Lei 633/19 proíbe a delegação do poder de classificação de documentos públicos como secretos ou ultrassecretos. O texto também fixa o prazo de 30 dias para que os ministros ratifiquem as respectivas decisões em suas áreas, quando a classificação dos documentos for [...]
26/07/2023

Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados

Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja feita a complementação do pagamento devido a um leiloeiro, até o mínimo legal.  Nos autos [...]
26/07/2023

Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória

Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao alegado período de estabilidade provisória de trabalhadora que teve a gestação interrompida de forma involuntária. O desembargador-relator Nelson Bueno do Prado pontua no acórdão que o caso não  trata de natimorto, uma vez que não houve parto, mas de aborto espontâneo, com [...]

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