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Notícias

07/08/2023

Justiça reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a não cobrar imposto de renda de aposentado diagnosticado com cardiopatia grave. Além disso, o DF deverá ressarcir o aposentado das quantias, indevidamente cobradas a título de imposto de renda, a partir da data do primeiro laudo atestando a doença. De acordo com os autos, o autor foi dia [...]
07/08/2023

Cliente que sofreu queimadura em área íntima durante depilação a laser será indenizada

Uma mulher que teve sérios problemas ao se submeter a sessões de depilação a laser, em outubro de 2021, com registro de queimaduras em área íntima, será indenizada em R$ 10 mil por danos morais e mais R$ 1,2 mil por lucros cessantes. O fato ocorreu em comarca do oeste do Estado. Consta na ação que a mulher adquiriu um pacote com 10 sessões em uma rede de clínicas estéticas e, já na terce [...]
07/08/2023

Mulher xingada nas redes sociais por ex-prestador de serviço e familiares dele será indenizada

Um prestador de serviço que achincalhou a ex-chefe pelas redes sociais terá de indenizá-la por danos morais fixados em R$ 3 mil. Além disso, a companheira e a mãe dele, que compartilharam o conteúdo ofensivo publicado, também foram condenadas, respectivamente, ao pagamento de R$ 2 mil e R$ 3 mil. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú.  A auto [...]
07/08/2023

Justiça determina internação compulsória de dependente químico que agredia pai idoso

Já exausto de lutar contra a dependência química do filho, um idoso recorreu à Justiça em busca da internação compulsória do descendente. Ao longo dos anos, o rapaz vendeu todos os seus bens para sustentar o vício e por diversas vezes acabou preso. A ação que acatou o pedido do genitor tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville e determinou que, dentro de um mês, Municíp [...]
07/08/2023

Aluno que teve dedo amputado será indenizado pelo município

O Juiz de Direito Felipe Magalhães Bambirra, titular da 1ª Vara Cível de Alegrete, condenou o Município de Alegre a indenizar o autor de uma ação que, aos 8 anos, teve um dedo amputado após ficar preso em um balanço na escola municipal onde estudava. O valor determinado é de R$ 80 mil por danos morais e R$ 30 mil pelo dano estético, além de R$ 694,80 por danos materiais. O magistrado afi [...]
07/08/2023

Comissão de Direito das Famílias discutirá a reforma tributária para o ITCMD, nesta terça

Nesta terça-feira, 8 de agosto, o advogado tributarista e presidente da comissão de Direito Tributário da OAB-Londrina, Elvio Flávio de Freitas Leonardi, participa como convidado da reunião da comissão de Direito das Famílias. Ele fará esclarecimentos sobre a Reforma Tributária para o Imposto de Transmissão (ITCMD). A participação de Leonardi na reunião está marcada para 17h30, na sede d [...]
07/08/2023

Comissão de Direitos da Pessoa Idosa irá discutir regime de separação de bens de maiores de 70 anos

A advogada Tatiana Batista Gomes, pós-graduada em Direito Constitucional e também em Direito de Família falará sobre “O regime de separação obrigatória de bens imposto ao maior de 70 anos”, em reunião com convidado da comissão de Direitos da Pessoa Idosa. A reunião será no dia 11 de agosto, às 9 horas, na sede da Subseção. E está aberta a todos os interessados.

07/08/2023

PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado

O Projeto de Lei (PL) 4.830/20, que permite que honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo, recebeu nesta semana parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES). O PL segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais no Senado. "Com esse parecer, o senador Con [...]
07/08/2023

CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4538/21 (anteriormente, PL 8954/17), que desobriga os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios. Caberá ao executado pagar as c [...]
07/08/2023

Ministro do STF absolve acusado de furtar camisa de R$ 65

André Mendonça aplicou o princípio da insignificância em sua decisão O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um homem condenado pelo furto de uma camisa avaliada em R$ 65. Na decisão, assinada na terça-feira (1°), o ministro aplicou o princípio da insignificância para anular a condenação. Mendonça aceitou pedido de absolvição feito pela Defensoria Públic [...]

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