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06/08/2023

Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na hipótese de aval simultâneo, o avalista não tem o direito de exigir do coavalista, em ação de regresso, a sua parte proporcional nos encargos de empréstimo contratado exclusivamente para liquidar o débito avalizado. Segundo o colegiado, o direito de regresso do avalista que paga sozinho toda a dívida g [...]

06/08/2023

Carteiro que sofreu acidente de moto no trabalho receberá indenização

A atividade foi considerada de risco pelos julgadores. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 40 mil de indenização a um carteiro motociclista de Magé (RJ) por acidente de trabalho. Segundo o colegiado, trata-se de atividade de risco, acarretando a responsabilidade civil da empregadora sem que a culpa prec [...]

06/08/2023

JT mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez uso indevido de cartão corporativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de trabalhador do ramo alimentício por uso indevido de cartão corporativo. A decisão unânime confirmou a sentença do juiz Vinicius de Paula Loblëin, da Vara de Trabalho de Carazinho. A empregadora afirmou que o procedimento de uso do cartão sempre proibiu operações para fins pessoais. Além d [...]

06/08/2023

Plano de saúde deve fornecer internação domiciliar a idosa com Alzheimer

Documentação médica comprovou gravidade do quadro clínico   A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) fornecer internação domiciliar (home care) a uma idosa de 99 anos com doença de Alzheimer em fase avançada.   Para os magistrados, a do [...]

06/08/2023

Seguro-desemprego pode ser requerido por procuração

A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia. A alegação da recorrente foi baseada na inobservância da Resolução 467/2005, que veda a requisição do referido benefício por procuração. Ao analisar os autos, o relator, desembargador [...]

05/08/2023

Justiça condena mulher que ofendia vizinho com xingamentos homofóbicos

As atitudes em relação à orientação sexual do homem foram comprovadas por testemunhas O juiz Paulo Barone Rosa, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, condenou uma mulher a pagar indenização de R$ 4 mil a um vizinho que ela ofendia frequentemente com expressões homofóbicas. As atitudes foram comprovadas por outros vizinhos que testemunharam na Justiça sobre as ofensas verbais [...]

05/08/2023

Veterinário terá que indenizar tutora por morte de cães

Três filhotes morreram durante transfusão de sangue A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Campo Belo que condenou um veterinário a indenizar a tutora de uma cadela devido à morte de três dos cinco filhotes que foram submetidos a uma transfusão de sangue. Ela receberá R$ 6,6 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos mo [...]

05/08/2023

Cliente de administradora de vale-alimentação será compensado por fraude

Dados pessoais do consumidor foram alterados em portal de administração de créditos por estelionatários A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou em parte sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que definiu indenização de R$ 20 mil por danos morais e o ressarcimento dos valores retirados da conta bancária de um empresário ví [...]

05/08/2023

Advogada tem contrato com cliente não alfabetizado anulado por descumprir legislação

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que anulou contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre dois advogados e homem analfabeto. Os desembargadores concluíram que os réus não obedeceram requisitos do Código Civil para assinatura de contrato com pessoas não alfabetizadas.  O [...]

05/08/2023

Trio é condenado por veiculação ilegal de publicidade em espaços públicos

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal condenou trio que veiculava publicidade de forma ilegal nas ruas do Distrito Federal. A sentença determinou às rés a obrigação de se abster de veicular a publicidade e a remoção de toda a publicidade ilegal instalada nos espaços públicos, sobe pena de multa, bem como a obrigação de pagar os custos para a re [...]

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Drielly Caroline Coimbra
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