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Notícias

21/08/2023

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de desconsideraç [...]
21/08/2023

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção legítima pelo rito processual mais compl [...]
21/08/2023

Justiça condena empresa de vigilância que discriminou trabalhadora por penteado afro

O corte de cabelo afro no estilo dreadlock de uma vigilante resultou em suspensão e desconto salarial. A ação ajuizada contra a empresa que a contratou foi julgada pela 7ª Vara de Trabalho de Cuiabá, que determinou o pagamento de indenização por danos morais em razão da discriminação racial. Segundo a trabalhadora, era um dia comum de serviço, em março de 2022, quando o supervisor da emp [...]
21/08/2023

Excluída penhora de imóvel residencial vendido por devedor a terceiros de boa-fé antes do início da ação trabalhista

Pratica fraude à execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico pode ser anulado na Justiça, para que o bem alienado em fraude à execução seja penhorado e utilizado para saldar as dívidas trabalhistas do deve [...]
21/08/2023

Motorista de aplicativo será indenizado por empecilhos na atualização cadastral, solicitada em razão da mudança de gênero

A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve decisão que julgou procedente pedido de indenização por danos morais movido por motorista de aplicativo em face da empresa tomadora de serviços em razão da imposição de empecilhos para a atualização cadastral, necessária em razão da mudança de gênero do Requerente. Na decisão, a Turma Recursal p [...]
21/08/2023

TJ-GO mantém sentença que condena empresa contratada por cliente para reduzir parcelas de financiamento de carro

A Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Marcus da Costa Ferreira, manteve sentença de primeiro grau para condenar a empresa NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos LTDA a pagar o importe superior a R$ 7 mil, a título de danos morais e materiais, a um homem que contratou os serviços desta empres [...]
21/08/2023

Vítima de acidente não precisa de boletim de ocorrência para receber seguro Dpvat

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que vítima de acidente de carro não precisa apresentar boletim de ocorrência para receber o seguro Dpvat. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800198-84.2016.8.15.0281, oriunda da 3ª Vara Mista de Itabaiana. A relatoria do processo foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.  No julgamento do proce [...]
21/08/2023

Homem será indenizado por prejuízo milionário em supostas operações financeiras feitas por IA

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Investmatic Apoio Administrativo Ltda–Me, a Neteller Intermediação e agenciamento de Serviços e Negócios Ltda e outros três réus a indenizar, solidariamente, homem que teve prejuízo milionário em supostas operações financeiras. A decisão fixou a quantia [...]
21/08/2023

Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento oncológico e pagar indenização por danos morais a paciente

A 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, atendendo a pedido de tutela de urgência, determinou que uma operadora de plano de saúde forneça o tratamento oncológico necessário, mantendo assim as possibilidades de cura do paciente, bem como pague a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais, em favor do autor. A ação se deu porque a empresa teria se negado a fornecer a cobertura do plano de s [...]
21/08/2023

Homem que perdeu a visão por bomba de efeito moral lançada por PM receberá indenização

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina decidiu que um homem vítima de ação da polícia militar, em pequena cidade do sul do Estado, deve ser indenizado por danos morais e estéticos. A vítima perdeu a visão de um dos olhos e sofreu atrofia no outro, após ser atingida por uma pedra lançada por uma bomba de gás lacrimogêneo. O homem deve ser indenizado pelo Estado no valor to [...]

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