43 3294.5900

Notícias

21/08/2023

TJ-SC nega ampliar raio de tornozeleira para preso ir a culto, pois há opções online

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu não atender pedido de homem em prisão domiciliar que, para "participar de cultos religiosos", pedia ampliação de monitoramento eletrônico. De início, o homem foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime fechado. Depois, para trabalhar fora da prisão, migrou ao regime semiaberto. Por fim, recebeu [...]
21/08/2023

Justiça multará plano de saúde caso não autorize e custeie procedimento em criança

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie procedimento para desobstrução das glândulas salivares de uma criança. O descumprimento pode acarretar multa diária arbitrada em R$ 100, limitada a R$ 10 mil. Consta nos autos que o bebê, logo após o nascimento, foi submetido a uma frenotomia lingual para remoção do freio la [...]
21/08/2023

Agosto Lilás contará com palestras da OAB-Londrina em escolas

Nesta terça-feira (22) e na sexta-feira (25 de agosto), integrantes da comissão da Mulher Advogada da OAB-Londrina participam de palestras nos colégios Castaldi, Nossa Senhora de Lourdes e Polivante, para alertar sobre a violência contra a mulher. As palestras fazem parte da agenda do Agosto Lilás, que tem como foco o combate à violência contra a Mulher. A atividade será realizada em par [...]
21/08/2023

Almoço da Advocacia, na sexta-feira, será na churrascaria Limozini

Na sexta-feira, dia 25 de agosto, tem Almoço da Advocacia. Este mês, o encontro será na churrascaria Limozini, a partir das 11 horas. Os aniversariantes de agosto não pagarão pelo almoço, apenas pelas bebidas consumidas. As presenças devem ser confirmadas até quarta-feira, dia 23, pelo whatsapp (43) 3294-5900.

20/08/2023

STF confirma que não cabe aplicar multa pessoal a advogados públicos por descumprimento de prazo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou uma decisão da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul que aplicou uma multa pessoal ao procurador do Município de Sapucaia do Sul (RS) por não cumprir o prazo para adicionar documentos a um processo. De acordo com o ministro, essa penalidade contradiz a jurisprudência de mais de duas décadas do STF e foi explicitamen [...]
20/08/2023

Plano de saúde deve pagar R$ 1 mi por descumprir ordem judicial, diz TJ-RJ

É dever do juiz reprimir os atos atentatórios à dignidade da Justiça, sendo a sanção premial atípica exemplo de instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento da determinação judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Invocando essa premissa, o desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi [...]
20/08/2023

Comissão de Juristas que atualizará Código Civil será formalizada na próxima semana

Promover alterações no Código Civil (Lei 10.406) para que a legislação acompanhe as mudanças da sociedade brasileira. Esse é o objetivo da Comissão de Juristas que será formalizada na tarde da próxima quinta-feira (24/8), na Presidência do Senado Federal. O colegiado será presidido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, [...]
20/08/2023

STF define esta semana prazo para implantar juiz das garantias

Julgamento sobre a medida será retomado na quarta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país. Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atu [...]
20/08/2023

Comissão aprova projeto que facilita transferência de veículos listados em inventários

Em caso de inventário judicial, o Certificado de Registro de Veículo  poderá ser expedido diretamente em nome do terceiro comprador A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2749/21, que autoriza a venda para terceiros de veículos listados como bens em fase de inventário. Pelo texto, o Certificado de Registro de Veículo  (CRV) poderá ser exp [...]
20/08/2023

CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente

Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com fiador de imóvel. A medida altera a Lei do Bem de Família, para ampliar os casos em que a penhora desse bem é auto [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900