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Notícias

26/05/2019

Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência

As vagas foram informadas em jornais de grande circulação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Friso), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não &ea [...]
26/05/2019

Assistente da ECT incorporará gratificação recebida por mais de nove anos

A empresa não justificou a suspensão do pagamento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalhou deferiu a incorporação de gratificação de função a um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que exerceu cargos de confiança por nove anos e cinco meses. Segundo a Turma, o recebimento de gratifica [...]
26/05/2019

Estudante que começou pós-graduação antes de se formar tem direito a registro no CREA-PR

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR) que fizesse o registro do curso de especialização de uma engenheira sanitarista e ambiental de Mandaguari (PR) mesmo que a data de início da pós-graduação tenha sido anterior a conclusão d [...]
26/05/2019

TRF4 mantém multa à empresa que excedeu limite de peso ao transportar mercadorias

A empresa Nicioli Móveis, localizada em Arapongas (PR), terá que pagar multa de R$ 10.000,00 a cada vez que seus veículos de carga forem autuados carregando peso que ultrapasse os critérios definidos pela legislação de trânsito. A penalidade foi estipulada tendo em vista que a ré já havia sido autuada 62 vezes pelo mesmo motivo em [...]
26/05/2019

Pela ausência de dano ao patrimônio público, TRF1 mantém sentença de improcedência de ação de improbidade administrativa

Por entender não estarem caracterizados nem o dano ao patrimônio púbico nem a ausência de provas à caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do Ministério Público Federal (MPF) [...]
26/05/2019

Não se aplica o princípio da insignificância em crime contra o Sistema Financeiro Nacional

O princípio da insignificância não se aplica ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude em instituição bancária, previsto no art. 19 da Lei de nº. 7.492/96, por se tratar de delito em que o bem jurídico tutelado pela norma penal é bem mais abrangente que seu aspecto financeiro. Com esse entendimento, a 3&ord [...]
26/05/2019

Dupla que filmou decapitação de mulher é condenada a mais de 60 anos

Júri popular ocorreu nessa quinta-feira, 23, no Fórum Criminal, na Cidade da Justiça, e durou mais de treze horas.   O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco condenou André de Souza Martins e Luciele Souza do Nascimento pela morte da jovem Débora Bessa. O júri popular ocorreu nessa quint [...]
26/05/2019

Empresa de fotografia indeniza cliente

Uma consumidora de Montes Claros que teve frustrada a expectativa de receber o registro fotográfico da festa de debutante da filha será indenizada pela empresa contratada. O serviço não foi concluído porque o cartão de memória da câmera foi danificado. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (T [...]
26/05/2019

TJ-DFT: Turma mantém agravante para motorista profissional condenado por dirigir alcoolizado

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso do réu e manteve a sentença proferida em 1ª instancia que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante com agravante por o réu ser motorista profissional. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu tran [...]
26/05/2019

Fazendeiros são condenados por acidente com gado solto na pista

Sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Ribeiro, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória interposta pelo motorista F.G. contra dois fazendeiros. De acordo com o processo, o autor sofreu um acidente de trânsito na BR-262, por conta de um animal que transitava solto na pista. Na decisão, o [...]

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