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26/05/2019

Construtora é condenada a pagar R$ 41,3 mil por não entregar imóvel no prazo

A Porto Freire Engenharia e Incorporação deve pagar R$ 10 mil de indenização moral para cliente que comprou imóvel e não recebeu no prazo. Também terá de devolver os valores pagos, a título de sinal, no total de R$ 30 mil, e o aluguel de R$ 1,3 mil, gastos pela cliente por causa do atraso na entrega do imóvel. A decis&atil [...]

26/05/2019

Justiça condena equipe médica por homicídio culposo

Paciente passou por oito médicos antes de falecer.     A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma equipe médica de pronto socorro municipal em Franca pela morte de um paciente que sofreu choque séptico por apendicite aguda supurada. Oito médicos envolvidos tiveram a pena de de [...]

26/05/2019

Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte

O aplicativo WhatsApp, já utilizado para o envio de intimações e na divulgação de notícias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi usado nesta semana em uma audiência na comarca de Itajaí, no litoral norte do Estado. O juiz Fernando Machado Carboni, titular da Vara da Infância e da Juventude e Anexos daquela co [...]

26/05/2019

Pedestre será indenizada após quebrar perna ao cair em desnível de calçada

Uma mulher será indenizada após cair e quebrar a perna em uma calçada no bairro São Vicente, em Itajaí, no litoral norte do Estado. A condenação recaiu sobre o município e o proprietário do imóvel defronte ao local em que ocorreu o acidente. A queda aconteceu em fevereiro de 2015, quando a mulher aguardava o transporte col [...]

26/05/2019

TJ-SC mantém pena a ex-prefeita por passear e fazer compras com carro oficial

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Antônio Zoldan da Veiga, decidiu manter a condenação de uma ex-prefeita de Jaborá que, em 2012, passeou e fez compras com o carro oficial do município. Pelo crime de responsabilidade, a ex-chefe do Executivo municipal foi [...]

24/05/2019

Confira as reuniões de comissões e eventos da OAB-Londrina de 27 a 31 de maio

A semana está repleta de atividades na OAB-Londrina. Confira e participe: DIA 27 DE MAIO Curso Presencial da ESA- FORMAÇÃO DE PREÇO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E ESTRUTURA FINANCEIRA- PROFª ANA BEATRIZ MACHNICK-OAB/TUPARANDI- DIA 28 DE MAIO EVENTO TRABALHO IGUAL-SALÁRIO IGUAL : BPW – 19H.Reunião Comissão Direito Previdenciá [...]

23/05/2019

No TRF-4, honorário de sucumbência ao advogado público avança, mas pedido de vista adia julgamento

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, defendeu a constitucionalidade do artigo 85, § 19º, do Código de Processo Civil (CPC), que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. Ele fez a sustentação oral como amicus curiae no primeiro julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a resp [...]

23/05/2019

Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de veícul [...]

23/05/2019

Mantida condenação de ex-vereador de Foz do Iguaçu (PR) por contratação de funcionário fantasma

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-vereador José Carlos Neves (PMN) pelo crime de peculato, devido à contratação de um servidor fantasma na época em que exerceu mandato na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR), de 2009 a 2012. O recurso foi parcialmente provido para reduzir a p [...]

23/05/2019

Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios

Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou p [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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