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Notícias

27/05/2019

Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação

Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração feito por um bancário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. (Banrisul) despedido sem motivação. Segundo a jurisprudência do TST, os empregados de empres [...]
27/05/2019

Empresa de cigarros é condenada por submeter motorista a jornada excessiva

Para a 3ª Turma, a situação caracteriza dano existencial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista, por exigir dele o cumprimento de jornada excessiva. De acordo com o processo, ele chegava a trabalhar quase 15 horas por dia. Por maioria, a Turma entendeu confi [...]
27/05/2019

Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa

A 8ª Turma do Tribunal Federal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara Federal de Minas Gerais, que denegou a segurança para desobrigar a impetrante de recolher contribuição previdenciária sobre os lucros distribu&iac [...]
27/05/2019

Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário

O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte devedor, evitando que este venha a dilapidar o seu patrimônio. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Naciona [...]
27/05/2019

Município indeniza homem atropelado em meio-fio

Um morador de Rio Vermelho (região Central de Minas) será indenizado pelo município porque foi atingido por um caminhão de lixo quando estava sentado em um meio-fio. Ele teve a perna esquerda amputada. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 30 mil e será corrigido monetariamente. De [...]
27/05/2019

Rede social que cumpriu ordem de retirada de perfil falso do ar não tem dever de indenizar

A 6ª Turma Cível aceitou, por unanimidade, recurso do Facebook para retirar condenação por danos morais, em caso cuja vítima solicitou que perfis falsos criados para denegrir sua imagem fossem excluídos da plataforma. A Turma entendeu que caberia reparação no caso de descumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu no referido c [...]
27/05/2019

Ex-marido é condenado a quitar dívida de presentes de casamento

Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou improcedente os pedidos formulados por ex-marido em ação de rescisão contratual contra sua ex-mulher, além de julgar parcialmente procedente os pedidos da ré em reconvenção para condenar o autor ao pagamento da dívida de R$ 5.500,00, oriundo de contrato adit [...]
27/05/2019

Empresas terão de indenizar cliente que foi atingido na cabeça por furadeira

A TNL PCS S/A (OI TV) e a Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A, terão de pagar, solidariamente, indenização por danos morais de R$ 15 mil ao cliente Paulo Sérgio de Oliveira, que foi atingido na cabeça por uma furadeira por imprudência de um funcionário da segunda empresa, quando foi &agra [...]
27/05/2019

Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça concedeu liminar que determina que o Google do Brasil desvincule anúncios de concorrentes dos termos de pesquisa que contenham o nome da empresa autora da ação. Consta dos autos que concorrentes de empresa do setor de recolocação profissional estão utilizando seu n [...]
27/05/2019

Município é condenado por sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem

O município de Lages foi condenado pelo juízo da comarca local ao pagamento de R$ 20 mil referentes a indenizações por danos morais em casos ocorridos no cemitério Nossa Senhora da Penha. Um dos processos trata do sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem. No outro, houve a concessão perpétua do mesmo terreno a duas p [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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