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Notícias

29/05/2019

Google pagará multa por demora na retirada de conteúdo

A Google Brasil Internet Ltda. deverá pagar multa de R$ 50 mil por não ter removido, no prazo fixado, conteúdo ofensivo da plataforma de vídeos YouTube. A decisão atende a uma solicitação do ex-deputado estadual Carlos Magno de Moura Soares. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, em [...]
29/05/2019

Hipermercado é condenado por vender salgados com larvas

Sentença proferida pelo juiz Wilson Leite Corrêa, da 5ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação indenizatória interposta pelo consumidor T.G.R. contra um hipermercado da Capital. De acordo com o processo, o autor consumiu um salgado na padaria do réu e notou um sabor estranho e, ao observar o interior do alimento, percebeu a e [...]
29/05/2019

Mulher agredida pelo companheiro receberá indenização

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de homem que agrediu a então companheira. Ela ficou com a visão de um olho comprometida e receberá indenização por danos morais e materiais. Caso A autora da ação contou que foi agredida em 2010 pelo réu, seu companheiro na épo [...]
29/05/2019

Plano de saúde é condenado por cancelamento indevido de cirurgia

Os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS decidiram que a Golden Cross deve pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que já estava com a cirurgia marcada e teve a autorização suspensa por rompimento de contrato entre a empresa em que ela trabalhava e o plano de saúde. Caso A autora era beneficiária d [...]
27/05/2019

Presidente da OAB Paraná defende em artigo união em prol de novos TRFs

O presidente da OAB Paraná, Cássio Lisandro Telles, publicou um artigo na Gazeta do Povo, na edição impressa do último fim de semana e na online na manhã desta segunda-feira (27/5). O artigo aborda a importância da união em prol dos novos TRFs. Confira a seguir a íntegra do texto: Novos TRFs: uma luta que não pode se [...]
27/05/2019

Cronograma do Anuidade Zero é apresentado no Colégio de Presidentes

Nesta sexta-feira (24), na reunião do Colégio Unificado da OAB – presidentes de Seccionais, Escolas Superiores de Advocacia e Caixas de Assistência –, foi apresentado o cronograma previsto para as atividades do Programa Anuidade Zero. Em maio de 2019 – etapa já em andamento – acontece o início das atividades de implantaç&a [...]
27/05/2019

Colégio de Presidentes reclama da demora para expedição de alvarás

O II Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, reunido na OAB Toledo nos dias 23 e 24 de maio, deliberou pela expedição de ofício à corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no sentido de que a expedição seja colocada na lista de processos urgentes.“O alvará é a concre [...]
27/05/2019

Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação majoritária, realizada no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 115 [...]
27/05/2019

Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA

Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas hipóteses, os gen [...]
27/05/2019

Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo

Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e considerando as diferentes consequências do pronunciamento judicial que reconhece ou não o direito de exigir contas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de qu [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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