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Notícias

09/06/2019

TJ-PR concede liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB-PR em favor de advogada punida injustamente por ausência da defesa

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB Paraná em favor de advogada de Ponta Grossa que foi punida por ausência da defesa em Plenário do Tribunal do Júri, em sessão designada para o dia 23 de abril, apesar de ter apresentado previamente justifica [...]
09/06/2019

Na sexta sem carro, advogados chegam de bike à OAB Paraná

A sede da OAB Paraná foi invadida por um animado enxame de advogados-ciclistas na manhã desta sexta-feira (7/6). O grupo saiu da Rua Cândido Lopes, onde fica o Edifício Maringá, pouco antes das 7h30, e chegou à sede da seccional, no Ahu, por volta das 8h10, passando por ruas do Centro e por um trecho da ciclovia que liga o Passeio Público &agra [...]
09/06/2019

Inteligência artificial será usada para verificar qualidade de dados processuais

O desenvolvimento de algoritmos que avaliam a qualidade dos dados processuais dos tribunais brasileiros vai permitir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar um diagnóstico das inconsistências e anomalias nos registros recebidos mensalmente. Os produtos desenvolvidos permitiram que fossem realizados testes do uso de tecnologias de inteligência artificial, apli [...]
09/06/2019

Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transi&ccedi [...]
09/06/2019

Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade

Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda feito por quem não era dono (a non domino) ao prazo dos vícios d [...]
09/06/2019

Cálculo de pensão mensal por doença ocupacional deve incluir parcelas variáveis

A indenização deve reparar todo o prejuízo sofrido pela vítima. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que sejam incluídos na base de cálculo da pensão mensal devida pela BRF S. A. em razão de doença ocupacional os rendimentos efetivos do empregado, computando-se o valor do seu último salário a [...]
09/06/2019

Contramestre consegue anular decisão fundamentada em documento a que não teve acesso

A juntada do documento havia sido indeferida no primeiro grau. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais praticados em reclamação trabalhista a partir do indeferimento pelo juízo de origem da juntada de um documento que, mais tarde, serviu de fundamentação para o indeferimento de pedido de indenizaç&atild [...]
09/06/2019

Segurado preso tem proteção previdenciária assegurada pelo período de doze meses após sua soltura

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) negou, por unanimidade, provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu pensão por morte para o irmão e a companheira [...]
09/06/2019

ECT é condenada a indenizar empresa por violação em objeto postal internacional destinado à exportação

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao pagamento de indenização por danos materiais a uma empresa, em razão de devolução de encomenda, destinada à exportação comercial, com indícios de viola&cce [...]
09/06/2019

Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda nacional (FN), que objetivava a inclusão da empresa sucessora no polo passivo das dividas tributárias da empresa anterior. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara do Pará/P [...]

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