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Notícias

10/06/2019

Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica

A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento [...]
10/06/2019

Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma consumidora e determinou qu [...]
10/06/2019

Indenização a gerente preso em flagrante por culpa de banco é aumentada

Além da prisão, ele sofreu restrições em sua liberdade de locomoção. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da indenização por danos morais devida a um gerente do Itaú Unibanco S.A. que foi preso e submetido a restrições por dois anos por não ter apresentado dentro do prazo estabele [...]
10/06/2019

Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios

A assistência é um dos requisitos, ao lado da insuficiência econômica. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, para o recebi [...]
10/06/2019

Embrapa deve ressarcir produtor de uva que adquiriu muda com bactéria

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi condenada a indenizar um produtor de uva do município de Marialva (PR), na região norte do Paraná, que perdeu toda plantação e animais por conta de mudas adquiridas com bactéria. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve indenização de R$ 21 mil [...]
10/06/2019

Acionista minoritário da Petrobrás não tem direito a indenização em caso de prejuízo financeiro indireto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) extinguiu sem resolução do mérito o processo de um acionista minoritário da Petrobrás que requeria o pagamento de indenização por danos materiais pela União devido à desvalorização de suas ações na empresa estatal. No entendimento unânim [...]
10/06/2019

Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o pedido da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) para que fosse afastada a exigência do selo de controle especial nos vinhos importados pelos seus associados, determinada pelos arts. 1° e 2° da Instruç&atil [...]
10/06/2019

Tribunal isenta ECT de pagar honorários de sucumbência em razão de extinção de cobrança de taxas de fiscalização

A 8ª Turma do TRF1 deu, por unanimidade, parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença, do Juízo Federal da 27ª Vara de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para “pronunciar a prescrição do direito de cobrar o d& [...]
10/06/2019

Empresa de ônibus indeniza por atropelamento

A Viação Bonança Ltda. foi condenada a pagar aos familiares de um homem atropelado por um coletivo da empresa a quantia de R$ 300 mil por danos morais e R$ 1.162 por danos materiais. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença da Comarca de Cataguases. Os a [...]
10/06/2019

Locador indeniza por alugar casa com problemas

O locador de um imóvel deve pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais e R$ 3,6 mil de multa rescisória a um locatário que teve vários problemas com a casa alugada. A decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da Comarca de Ipatinga. O locatário afir [...]

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