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Notícias

15/06/2019

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mai [...]
15/06/2019

Motorista de caminhão de coleta de lixo vai receber adicional de insalubridade

Além de dirigir o veículo, ele ajudava a coletar o lixo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano contratado pela Concessão Ambiental Jacareí Ltda. para prestar serviços ao Município de Jacareí. Na decis&a [...]
15/06/2019

Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

A situação caracterizou cerceamento de defesa dos herdeiros. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do espólio do proprietário da Serralheria Maringá Ltda. e, por consequência, tornou inválido o leilão de um imó [...]
15/06/2019

Caixa de loja de departamentos não consegue enquadramento como bancária

Ela fazia operações com cartões de crédito do Bradescard. O Banco Bradescard S. A. não terá de reconhecer vínculo de emprego com uma operadora de caixa de Petrolina (PE), contratada pela C&A Modas Ltda. para comercialização de produtos bancários. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Traba [...]
15/06/2019

TRF4 determina que seja julgado pedido da Petrobrás de indenização

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente recurso da Petrobrás e determinou que a 11ª Vara Federal de Curitiba (PR) inclua em ação de improbidade administrativa da Operação Lava Jato pedido de indenização por danos morais coletivos. A decisão unânime da 3ª Turma foi proferida em julgam [...]
15/06/2019

Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir

O juiz não pode extinguir o processo por falta de interesse de agir pela não localização de bens passíveis de penhora. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama [...]
15/06/2019

Servidor aprovado em concurso de remoção tem prioridade na movimentação sobre novos concursados

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu a segurança pleite [...]
15/06/2019

TRF1 nega pedido de retirada de circulação de dicionário pelo conceito pejorativo da palavra cigano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo federal da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender, em todo o território nacional, a circulação de dicionário que co [...]
15/06/2019

Uberaba usa Skype em julgamento do Tribunal do Júri

A tecnologia de chamada de voz e vídeo possibilitou que um réu, preso no Estado de São Paulo, fosse julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Uberaba. A inovação deu-se pela substituição do Sistema Nacional de Videoconferência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo software Skype. A sessão de julgamento, [...]
15/06/2019

Empresa deverá indenizar passageira por atraso em viagem devido a ônibus quebrado

Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Rápido Marajó a pagar indenização por danos morais a uma passageira, tendo em vista que o ônibus quebrou e ela chegou com atraso considerável a seu destino. A autora alegou que sua viagem já começou com atraso de 35 minutos, o ônibus quebro [...]

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