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Notícias

01/07/2019

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma [...]
01/07/2019

Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta-feira (25) e vale somente p [...]
01/07/2019

Suspensas decisões que haviam reduzido preço de pedágio no Paraná

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu duas decisões proferidas em abril pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que haviam determinado a redução de 25,7% no preço do pedágio em rodovias concedidas à Caminhos do Paraná (Cadop) e de 19% no caso [...]
01/07/2019

Goleiro não consegue indenização por perda da oportunidade por causa de doença profissional

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-atleta profissional do Clube de Regatas do Flamengo que teve indeferido seu pedido de indenização decorrente de perda de uma oportunidade em virtude de alegada doença profissional (tendinite crônica e fibrose). O colegiado acompanhou, por unanimid [...]
01/07/2019

Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado

O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet. O depósito recursal foi feito mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social [...]
01/07/2019

FURG não pode obstruir matrícula de portadora de deficiência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determina que à Universidade Federal do Rio Grande (FURG) não impeça uma candidata portadora de deficiência física de ingressar na instituição por ter apresentado como comprovante de sua enfermidade um laudo médico que havia sido expedido no ano de 20 [...]
01/07/2019

Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não ter completado o período de carência de 12 meses de contribuição à Seguridade Social. A mulher, de [...]
01/07/2019

TJ-SP rejeita denúncia em caso de furto de caixa de tomates avaliada em R$ 80

A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) o reconhecimento da insignificância penal no caso do furto de uma caixa de 20 quilos de tomates avaliada em R$ 80. O Tribunal rejeitou denúncia feita pelo Ministério Público e manteve a decisão do juízo de primeiro grau. Segundo consta nos autos, o acusado se apossou [...]
01/07/2019

TJ-SP determina fornecimento de canabidiol a homem em tratamento médico

A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça (TJ-SP) uma decisão que obriga o Estado e o Município de Marília a fornecer o medicamento EVR 50 mg, conhecido como canabidiol, a um homem em tratamento contra distonia severa, doença caracterizada por espasmos musculares involuntários que produzem movimentos e posturas anormais. Daniel [...]
01/07/2019

AGU confirma validade de exigência de ônibus adaptados para pessoas com deficiência

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade do regulamento do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que exige ônibus adaptados para pessoas com deficiência. A portaria nº 269/2015 do Inmetro, que estabelece os requisitos de acessibilidade em todo Brasil, foi questionada por mandado de segurança pela empre [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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