08/07/2019
Fazendeiro que na data da autuação possuía autorização do órgão ambiental estadual para desmatar, tem multa anulada pelo TRF1
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji- Paraná (RO), que julgou procedente o pedido do réu para anular Auto de Infração e, por consequência, a penalidade pecuniária decorrente [...]
