43 3294.5900

Notícias

15/07/2019

Acordo vai encerrar cobrança de roaming em países do Mercosul

Os países-membros do Mercosul vão assinar um acordo para o fim da cobrança de roaming em serviços de telecomunicações entre pessoas residindo no bloco. O termo deve ser firmado em reunião na 24a Cúpula do Mercosul, a ser realizada nesta semana na cidade de Santa Fé, na Argentina. A informação foi divulgad [...]
15/07/2019

PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6189 contra a Lei 15.433/2007, do Paraná, que dispõe sobre a remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais. A norma prevê que a remuneração do chefe do Executivo e [...]
15/07/2019

STJ: Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da i [...]
15/07/2019

Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial

Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou i [...]
15/07/2019

Comandante consegue reintegração por causa de dispensa contrária à norma coletiva

A convenção restringe o poder de despedir no caso de redução da força de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VRG Linhas Aéreas S. A. a reintegrar um comandante dispensado sem a empresa observar critérios estabelecidos em cláusula normativa para dispensar empregado. Os ministros afirmaram que, nessa cir [...]
15/07/2019

Empresa consegue reduzir indenização por uso indevido de imagem de empregado

Oitava Turma considerou exorbitante o valor de R$ 30 mil. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Localiza Serviços Prime S.A., de Mogi das Cruzes (SP), para reduzir o valor de indenização por dano moral a um gerente de vendas pelo uso indevido de sua imagem. O colegiado entendeu que a condenação deveria ser mantida, [...]
15/07/2019

Universidade deverá indenizar ex-funcionária demitida após atestado médico

A Universidade de Rio Verde (Unirv) foi condenada a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma ex-funcionária que foi demitida logo após ausentar-se por motivo de saúde. Ainda durante o período de atestado médico, a instituição de ensino teria requisitado o trabalho da profissional, o que justificou a sanção, segundo o juiz au [...]
15/07/2019

AGU garante na Justiça apuração de falhas em obras das Olimpíadas de 2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal decisão que obriga a prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa municipal Rio-Urbe a entregarem toda a documentação das obras no Parque Olímpico da Barra da Tijuca e no Complexo Esportivo de Deodoro. A medida foi adotada após apurações administrativas realizadas pelo Minist [...]
15/07/2019

Descumprimento em contrato funerário gera indenização para familiares do falecido

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível da comarca de Natal, condenou o Grupo Vila pela prestação de serviços funerários em desacordo com o que havia sido contratado com a família de um cliente. A empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 4.472,15, devidamente acrescidos de juros e correção [...]
15/07/2019

Inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados fatores para a exasperação da pena-base

Decidiu a Quarta Turma do TRF 1ª Região dar parcial provimento à apelação de dois homens acusados de utilizarem documentação falsa para implantar benefício previdenciário (pensão por morte). O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900