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Notícias

24/07/2019

Despachante de ônibus que não podia demorar no banheiro receberá indenização

Segundo o entendimento do colegiado, a situação atentava contra a dignidade humana. Um despachante de terminal de ônibus submetido ao constante constrangimento de não poder demorar ao usar o banheiro receberá indenização por dano moral. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do empregado e conden [...]
24/07/2019

TRF4 mantém líder do Comando Vermelho em penitenciária federal no PR

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve um dos líderes do Comando Vermelho e mandante dos ataques que ocorreram no Ceará no início do ano, o traficante Euder de Sousa Bonethe (Primo), na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR). Em julgamento no dia 10 de julho, a 7ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o recurso da defesa que req [...]
24/07/2019

Aposentado por invalidez deve comprovar necessidade de assistência de terceiro para receber benefício do INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em julgamento realizado na última semana (17/7) decisão que negou a uma aposentada a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. A idosa havia requerido o pagamento do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) baseada no artigo 45 da Lei 8.213/9 [...]
24/07/2019

TRF1 mantém penhorabilidade de bens de empresa que evidenciava continuação de suas atividades

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, em decisão unanime, negou provimento à apelação de uma empresa de comércio varejista contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Pouso Alegre/MG, que julgou extintos os embargos à execução fiscal ao fundamento de ausência da garantia do Juízo. Em seu [...]
24/07/2019

Candidatos empatados na última classificação de aprovados não serão considerados reprovados

A Sexta Turma do TRF 1ª Região deu provimento, por unanimidade, à apelação interposta por uma candidata ao cargo de agente administrativo do Departamento de Polícia Federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora de ser incluída na lista dos candidatos habilitados ao concurso. Foi alegado pela impetrante, em sua apel [...]
24/07/2019

TJ-DFT mantém condenação de loja por acidente que cegou criança

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recursos e manteve a sentença proferida em 1ª instância que condenou a ré, uma loja de calçados, a indenizar o autor em danos morais e estéticos, em razão de acidente ocorrido dentro do estabelecimento com [...]
24/07/2019

Empresa de móveis planejados é condenada a indenizar cliente por quebra de contrato

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa de móveis Atacadão do MDF ao pagamento de danos materiais devido à interrupção na execução de serviço. O autor da ação disse que fechou contrato com o estabelecimento para a confecção de móveis, em sua loja comerc [...]
24/07/2019

Estado indenizará professora por rebelião e ameaças

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de MS contra a sentença proferida na ação de procedimento comum que o condenou ao pagamento de danos materiais no valor de meio salário mínimo até a apelada completar 65 anos e de R$ 47.700,00 por danos morais. Consta nos au [...]
24/07/2019

Crime de porte e posse de arma de uso restrito é desclassificado por causa de novos Decretos de Armas

O juiz Rodrigo Foureaux Soares, respondendo pela 2ª Vara Criminal de Luziânia, desclassificou crime de porte e posse de arma de uso restrito, diante dos novos Decretos de Armas nº 9.845 e 9.847, publicados no Diário Oficial da União em junho deste ano. De acordo com os textos, as duas espingardas e a munição encontradas com a ré, agora t&eci [...]
24/07/2019

Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Metrô de São Paulo a indenizar por danos morais passageiro roubado e agredido nas dependências de uma estação. A reparação foi fixada em R$ 15 mil.         Consta nos autos que o autor da aç&atil [...]

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