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Notícias

24/07/2019

Diarista que abandonou profissão após acidente de trânsito terá pensão vitalícia

Uma moradora de Timbó, no Vale do Itajaí, será indenizada após um acidente de trânsito que lhe causou ferimentos graves e sequelas que a impediram de exercer o trabalho de diarista, em razão da redução de sua capacidade funcional. Ela receberá a quantia de R$ 40,8 mil por danos morais, materiais e estéticos, além do [...]
24/07/2019

Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos

As convicções pessoais dos responsáveis não estão acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes. A partir dessa premissa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um casal providencie a imunização de seus três filhos, com todas as vacinas obrigatórias nos casos recomend [...]
24/07/2019

TJ-SC confirma condenação a mãe ensandecida que invadiu e quebrou bens de colégio

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma mulher que invadiu uma escola pública em Tijucas, cidade a 50 quilômetros de Florianópolis, quebrou quatro troféus, óculos e um vidro de tinta e destruiu documentos da instituição. Além disso, de acordo com os autos, [...]
24/07/2019

Banco é condenado por desvirtuar intenção de cliente idosa e impingir-lhe prejuízo

A 1ª Câmara Comercial do TJ confirmou a condenação de um banco ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma idosa, no valor de R$ 10 mil, por desvirtuar a natureza de um contrato firmado entre as partes e impingir prejuízos financeiros à consumidora, de modo a afrontar seus mais elementares direitos salvaguardados. Isso po [...]
24/07/2019

Justiça garante direito a vaga em creche em tempo integral para criança

Para garantir o direito social à educação do seu filho, em Florianópolis, um gesseiro e uma faxineira comprovaram que trabalham em período integral e, por isso, necessitam de uma creche pelo mesmo espaço de tempo. Assim, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Vera Copetti, decidiu a [...]
24/07/2019

Fórum de Prerrogativas da OAB-Londrina está com inscrições abertas

Está agendado para 13 de agosto o VII Fórum de Prerrogativas da OAB-Londrina, com o tema “Advocacia como Instrumento essencial à Cidadania”. O evento, às 19 horas, na sede da entidade (R. Parigot de Souza, 311), trará à cidade os advogados Juliano Breda, ex-presidente da OAB-PR,  e Mário de Oliveira Filho, ex-presidente da OAB [...]
24/07/2019

Usuários dos serviços da administração pública passarão a contar com novo dispositivo defesa do consumidor

Com a sanção da Lei Federal nº 13.460/2017, em 27 de junho, os usuários dos serviços públicos da União, estados e municípios passarão a contar com um código de proteção e defesa do consumidor.  A lei decorre da decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em A&cce [...]
24/07/2019

STJ: Primeira Seção define que empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para não equiparar a categoria "profissional de agropecuária" à atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-aç [...]
24/07/2019

Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Em decis [...]
24/07/2019

Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade

O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento. A Radicifibras Indústria e Comércio Ltda., de São José dos Campos (SP), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um monitor de fabricação que integrava a Comiss&atil [...]

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