43 3294.5900

Notícias

24/07/2019

Operador de máquina não precisa de atestado do INSS para ser reintegrado

O reconhecimento do direito à estabilidade não depende do documento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de um operador de máquina da Termomecânica São Paulo S.A., de São Bernardo do Campo (SP), e o pagamento das parcelas devidas no período compreendido entre a dispensa e a reint [...]
24/07/2019

Empresa que administra rodovias deverá indenizar vítima de acidente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve determinação para que a concessionária de rodovias Arteris forneça cadeira de rodas, cama hospitalar e pagamento de aluguel para uma mulher que ficou paraplégica após sofrer acidente de trânsito na BR-101, em Santa Catarina (SC). No entendimento unânime da 4º Turma, [...]
24/07/2019

Universidades públicas podem cobrar taxa de matrícula e mensalidades em curso de pós-graduação lato sensu

Decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara de Goiânia/GO, que concedeu a segurança pleiteada por uma estudante de pós-graduação lato sensu, [...]
24/07/2019

Plano de saúde não pode determinar procedimento a ser utilizado em tratamento médico

Em ação interposta por uma paciente beneficiária de plano de saúde, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a União, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu provimento ao recurso da autora, mantendo a senten&cced [...]
24/07/2019

Homem agredido em boate deve ser indenizado por danos morais

A ausência de contenção do conflito e de prestação de socorro à vítima configurou a omissão do empreendimento. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou a obrigação de uma boate em indenizar um homem em R$ 3 mil, por dano moral. A responsabilidade pela segurança do consumidor gerou a obrigaç&a [...]
24/07/2019

Faculdade é condenada por não divulgar que desconto promocional não se aplica a financiamento estudantil

Aferiu-se que a propaganda foi defeituosa, porque realizou oferta de forma irrestrita. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma faculdade a reparar uma aluna pelos danos morais advindos da falta de clareza na propaganda da instituição. A decisão foi publicada na edição n° 6.399 do Diário da Justiç [...]
24/07/2019

Associação que oferece seguro deve indenizar consumidor

A Tradicional Clube de Benefícios deverá cobrir o prejuízo de um segurado cujo carro sofreu perda total em uma batida. O proprietário estava em atraso com o pagamento do serviço, mas quitou a mensalidade três dias após o vencimento. Contudo, a associação se negou a arcar com os custos. A 18ª Câmara Cível do Trib [...]
24/07/2019

Banco é condenado a indenizar cliente por inscrição indevida no Serasa

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que o Banco Santander S.A. pague indenização, por danos morais, a um analista de sistemas que teve seu nome inserido, indevidamente, em cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito.  O autor da ação contou que, ao tentar fazer [...]
24/07/2019

Cliente coagida a adquirir álbum de formatura será indenizada

Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma cliente de um estúdio fotográfico que foi constrangida e coagida a adquirir seu álbum de formatura. A empresa ré foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do ato abu [...]
24/07/2019

Banco tem recurso negado por fraude em processo de compra

Em sessão de julgamento da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso de uma instituição financeira que pedia alteração na sentença em que foi condenada a indenizar R$ 10.000,00 por falhas na prestação de um serviço, com assinatura de documento falsificado no ato de um fin [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900