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Notícias

04/08/2019

Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal

O pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT. O entendimento do TST [...]
04/08/2019

Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1

Licença para acompanhar cônjuge no exterior, sem lotação provisória e sem remuneração, não está entre aquelas em que se permite a contagem como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria de servidor público civil da União. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou prov [...]
04/08/2019

TRF1 mantém condenação de professor de Instituto Federal de Ensino pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou condenou um professor do Instituto Federal do Amazonas (Ifam) pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade. Consta da denúncia que o réu, [...]
04/08/2019

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por um proprietário que não recebeu seu imóvel. O apartamento deveria ter sido entregue em 2014, mas, até a data do ajuizamento da ação, o requerente ai [...]
04/08/2019

Emissora de TV é condenada a indenizar síndico de prédio por danos à imagem

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TV Studios de Brasília, razão social do canal local do SBT, ao pagamento de danos morais a um síndico de condomínio que teve sua imagem veiculada em uma reportagem da emissora, sem que a versão do autor fosse ouvida. Segundo o autor, a matéria teria ofendido sua honra e sua di [...]
04/08/2019

Agência de viagem e companhia aérea são condenadas a indenizar cliente

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, solidariamente, a agência de viagem B2W Viagens e Turismo e a Oceanair Linhas Aéreas a pagarem ao autor reparação por danos morais e indenização a título de danos materiais por cancelamento de voo, ausência de informações e reacomoda&c [...]
04/08/2019

Consumidor será indenizado por problemas com notebook

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento às apelações de uma empresa de tecnologia e de uma revendedora em que pediam a reforma da sentença pela qual foram condenadas à restituição do valor de R$ 1.420,86, e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos mor [...]
04/08/2019

Detento pego com droga em hospital tem condenação mantida

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por E.A. dos. S., condenado em primeiro grau pelo crime de tráfico de droga, com aumento de pena por ser em um hospital. Consta nos autos que dia 28 de março de 2016, em um hospital do interior de MS, o apelante trazia consigo um tablete de maconha com quase 300 gramas [...]
04/08/2019

Empresas de carros têm de indenizar, solidariamente, cliente que comprou veículo com defeito

A Renauto Automóveis LTDA e a Nissan do Brasil Automóveis LTDA foram condenadas, solidariamente, a substituírem uma Nova Frontier 2012/2013 à cliente Divina Eterna da Silva, ou, alternativamente, pagarem o valor  de R$ 93.500 que ela gastou com o veículo, que passou a apresentar problemas e que não foram solucionados. Na sentença, proferi [...]
04/08/2019

Homem deve ser indenizado por falso positivo para HIV

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença condenatória contra a Fazenda do Estado por ter emitido resultado falso positivo para HIV a um homem após exames de rotina. A indenização foi fixada em R$ 3 mil.         De acordo com os autos, em raz&a [...]

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