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04/08/2019

Empresa de telefonia pagará R$ 25 mil por inscrição indevida de cliente no SPC

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou empresa de telefonia celular ao pagamento de indenização fixada em R$ 25 mil, por inscrição indevida de cliente em cadastro de maus pagadores. No caso, o valor beneficiará uma associação militar recreativa locali [...]

04/08/2019

Policial baleado em ação, fora de serviço, tem direito a indenização

Um policial civil de Florianópolis, que ficou cego de um olho após ser baleado em um assalto, terá direito a indenização por invalidez permanente parcial. O caso aconteceu em 2015, em um estabelecimento comercial. Em ação movida no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, o policial narra que esperava para fazer a recarga de [...]

04/08/2019

Ex-prefeito tem pena mantida por contratação direta de empresa para concurso

Pela contratação direta de uma empresa para a elaboração de concurso público, em 2005, o ex-prefeito, o ex-assessor jurídico e sua companheira, dirigentes de pequeno município da serra catarinense, tiveram penas confirmadas pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo R [...]

04/08/2019

Médica pede indenização por, supostamente, ter contraído hanseníase no exercício da profissão

Um município paranaense foi processado por uma médica que alegou ter contraído hanseníase em decorrência de seu trabalho como infectologista na cidade. A autora da ação pediu, por esse motivo, aumento no adicional de insalubridade, concessão de aposentadoria especial em razão da exposição a agentes biológicos [...]

04/08/2019

Produtora condenada por trocar fotos de formando no dia da cerimônia

A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS manteve a condenação de uma empresa de eventos que cometeu falhas na cerimônia de colação de grau de uma formanda. O valor fixado foi de R$ 3 mil por danos morais. Caso A autora da ação afirmou que contratou a empresa SP Agência de Eventos Ltda. para a sua [...]

04/08/2019

Motoristas de aplicativos não podem ser impedidos de trabalhar

A prefeitura do Rio de Janeiro não poderá proibir o transporte individual de passageiros feito por motoristas cadastrados em aplicativos. A decisão é dos magistrados da 17ª Câmara Cível, que seguiram o voto da relatora, desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, em uma apelação do Ministério Público e do Munic&ia [...]

02/08/2019

Confira a agenda da Subseção Londrina de 5 a 9 de agosto

Terça-feira, dia 6 Reunião do Núcleo Jovem- 18h45 - OAB/SEDE Quarta-feira, dia 7 Reunião Comissão de Direito Desportivo-19h - OAB/SEDE Reunião Comissão de Relações Internacionais-18h15 - OAB/SEDE Quinta-feira, dia 8 Reunião Comissão de Direito da Saúde- 9h - OAB/SEDE Reunião Comissão Advo [...]

01/08/2019

Digitalização: novo lote de processos físicos de inscrição na OAB serão eliminados

Considerando a digitalização dos autos originais de processos de inscrição, a OAB Paraná informa que os autos de inscrição dos advogados com inscrição entre os números 182 a 35.499 serão eliminados.  De acordo com o Edital de Eliminação de Processo Físico de Inscrição na [...]

01/08/2019

Primeira mulher a presidir a OAB-SC e presidente da CAA-SC prestigiam evento na OAB Paraná

Advogadas que compõem a diretoria da OAB Santa Catarina estiveram em Curitiba para prestigiar o evento Direito por Vozes Femininas – Reforma Política, realizado na última quarta-feira (31). Estiveram presentes Luciane Mortari, presidente em exercício da seccional catarinense e primeira mulher a ocupar o cargo, e Cláudia Prudêncio, presidente da [...]

01/08/2019

Ministro do STF suspende investigação da Receita contra autoridades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu hoje (1º) suspender investigação fiscal aberta pela Receita Federal contra 133 contribuintes para apurar suspeitas de irregularidades fiscais. A fiscalização é realizada pela Equipe Especial de Fraudes (EEF), especializada na investigação de autoridades, entre elas [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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