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Notícias

06/08/2019

Ministro anula condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 172606 para anular a condenação imposta a L.S.P. e o absolver da acusação do crime de roubo. Segundo verificou o ministro, a decisão condenatória baseou-se unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas [...]
06/08/2019

Absolvição por meio de habeas corpus é pequena, revela pesquisa do STJ

​​O número de habeas corpus concedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para absolver o réu em processos criminais não passa de 0,28% do total dos pedidos examinados na corte. Segundo uma pesquisa realizada pela Coordenadoria de Gestão da Informação do tribunal, que considerou os habeas corpus e recursos em habeas corpus jul [...]
06/08/2019

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótes [...]
06/08/2019

Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la

A Terceira Turma afastou a prescrição e determinou o julgamento do caso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau do processo em que se discute o descumprimento da promessa verbal de um empresário de participação na formação de uma fazenda de gado em Santa Cruz do Xingu (MT). Para [...]
06/08/2019

Aposentado que não contribuiu na ativa não tem direito à manutenção de plano de saúde

A SDI-1 deu ganho de causa à Rede D'Or A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a manutenção do plano de saúde a um supervisor de compras aposentado da Rede D'Or São Luiz S.A. em Santo André (SP). Como ele nunca havia contribuído para o custeio do benefí [...]
06/08/2019

Estado deverá custear tratamento de idosa com Síndrome Mielodisplásica

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em decisão liminar, que a União Federal, o estado de Santa Catarina e o município de Joinville (SC) forneçam de forma gratuita o medicamento Azacitidina (Vidaza) de 100mg a uma idosa de 79 anos que sofre de Síndrome Mielodisplásica, doença que pode causar leucemia aguda. E [...]
06/08/2019

Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não lhe sendo aplicado o limite de 65 anos

Decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dar provimento à apelação de um policial contra o ato do coordenador geral de recursos humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), no qual objetivava que a autoridade não lhe aposentasse compulsoriamente, aos 65 anos. O recurso foi contra a senten&cc [...]
06/08/2019

Plano de saúde terá que indenizar vítima de tentativa de homicídio

O Bradesco Saúde S.A. deverá indenizar um segurado e sua esposa em R$ 40 mil por danos morais, por ter negado a ele atendimento de urgência. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou parcialmente sentença da Comarca de Juiz de Fora, região da Zona da Mata mine [...]
06/08/2019

Consumidores serão indenizados por clube de viagens

A Roma Empreendimentos e Turismo e a RCI Brasil – Prestação de Serviços de Intercâmbio foram condenadas a indenizar dois consumidores em R$ 6.081, por danos morais e materiais. Eles contrataram os serviços das empresas mas, quando planejavam suas viagens, nunca encontravam vagas disponíveis nos hotéis parceiros. A RCI Bras [...]
06/08/2019

Médica condenada por morte de criança deverá pagar pensão mensal à genitora

A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília determinou que a médica Glaydes José Leite, já condenada criminalmente pela morte de duas crianças devido à superdosagem de medicamento, pague pensão mensal à mãe de uma das vítimas.  A autora da ação relembrou que a filha, Gabrielly Tauane Rabelo [...]

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