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Notícias

12/08/2019

Pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas, decide TJ-SP

Pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar um casal a regularizar a vacinação do filho de três anos. Caso a decis&atild [...]
12/08/2019

Liminar anula exoneração de peritos de órgão de combate à tortura

Uma liminar concedida pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro anulou parcialmente um decretoassinado em junho pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que exonerou 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Com a decisão, eles deverão ser reintegrados às sua [...]
12/08/2019

Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

​Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, c [...]
12/08/2019

STJ: Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. Cadastrada como Tema 86 [...]
12/08/2019

Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita

Cada instituto tem normatização própria e distinta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter d [...]
12/08/2019

JT condena Banco Santander a pagar R$ 90 mil por danos morais a uma funcionária que sofreu assédio do gerente

A 2ª Câmara do TRT-15 aumentou para R$ 90 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago pelo Banco Santander a uma funcionária que sofreu assédio moral e sexual por parte do gerente da unidade, dando assim provimento parcial ao recurso da trabalhadora, que havia pedido originalmente R$ 300 mil de indenização, mas que foi fixada em [...]
12/08/2019

TRT15: Décima Câmara condena trabalhadora a pagar honorários sucumbenciais

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da trabalhadora e manteve a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, conforme sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que tinha julgado improcedentes os pedidos. Para o relator do acórdão, desembargador Edison do [...]
12/08/2019

TRT-10 confirma condenação imposta a seguradora de saúde que não cobriu parto de trabalhadora

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento a recurso da Bradesco Saúde, condenada a indenizar uma trabalhadora - segurada por plano de saúde coletivo em razão de seu contrato de trabalho com a Plataforma Terceirização de Serviços - por ter se negado a cobrir o [...]
12/08/2019

Derrubada de somente duas árvores para a obtenção de madeira permite a aplicação do principio da insignificância

Por entender que não se justifica a condenação penal de um homem por ter promovido o corte de no máximo duas árvores localizadas em área de preservação permanente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judici& [...]
12/08/2019

Justiça condena homem por apresentar CNH falsificada

Condenado cumprirá pena em regime aberto sendo obrigado a atender algumas medidas determinadas pelo juízo.   A Vara Criminal da Comarca de Xapuri condenou um homem de 49 anos de idade por apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada durante uma barreira policial, na BR 317. A sentença, assinada nessa quarta-feira, 7, pelo juiz t [...]

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