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Notícias

14/08/2019

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

​O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.  O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tri [...]
14/08/2019

Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada [...]
14/08/2019

Auxiliar é condenada a pagar dano moral a uma escola por divulgar fotos de alunos em rede social

A divulgação não autorizada de imagens de alunos em rede social pode ensejar responsabilidade cível da empregadora, e o infrator deve responder por danos morais na área trabalhista. Esse foi o entendimento do juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) Orlando Losi Coutinho Mendes, da 3ª Vara do Trabalho de Diadema-SP, que condeno [...]
14/08/2019

Cabe à Justiça do Trabalho resolver conflito decorrente de relação de trabalho, mesmo que não onerosa

Se o pleito da reclamação decorre de uma relação trabalhista, mesmo que não onerosa, cabe à Justiça do Trabalho dirimir a causa. Com esse argumento, por unanimidade de votos a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou que a juíza de primeiro grau julgue reclamação apresen [...]
14/08/2019

TRT-10 confirma nulidade de contrato de trabalho com empresa que explora jogo de azar

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve, por unanimidade de votos, sentença que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho firmado entre uma sanger e uma empresa que promovia torneios de pôquer a dinheiro. Relator do caso, o desembargador Pedro Foltran explicou que a atividade em questão - exploração de [...]
14/08/2019

TRF4 reconhece propriedade da União e família desapropriada não receberá indenização

Terras localizadas em até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres são consideradas como bens de domínio da União. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) dispensou a União da obrigação de indenizar uma das famílias desapropriadas, em 1980, de uma área de fronteira com a [...]
14/08/2019

Incabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados contra administradores de empresa pública

De forma unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de Tecnologia da Informação que objetivava a suspensão da rescisão unilateral do contrato pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e restituição de valores glosados p [...]
14/08/2019

Justiça assegura indenização a cliente que sofreu saques indevidos na conta bancária

Decisão da 1ª Câmara Cível determinou que a instituição bancária reclamada pague ao consumidor R$ 6 mil, por danos morais. Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) asseguraram a um consumidor o direito em receber R$ 6 mil de indenização por danos morais, em função de [...]
14/08/2019

Justiça determina que instituições financeiras restituam valores não sacados por clientes em viagem internacional

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que o Banco Daycoval S/A e Moneygram Payment Systems Brasil restituíssem valor depositado por uma cliente numa conta da primeira ré para saque a ser feito em Londres, no Reino Unido, por intermédio da instituição financeira que figura como segunda ré no processo em [...]
14/08/2019

TJ-SC decide: mulher que perdeu visão por falta de materiais em hospital será indenizada

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Vilson Fontana, decidiu condenar o Estado a indenizar uma mulher que perdeu a visão de um dos olhos pela negativa de cirurgia decorrente de falta de material em hospital público na Grande Florianópolis. Em fun&cc [...]

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