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Notícias

15/08/2019

Candidato acima da idade máxima não pode fazer inscrição em concurso da PM, decide TJ-SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou liminar a um homem de 32 anos, impedido de concluir sua inscrição no atual concurso público para soldado da Polícia Militar do Estado por extrapolar a idade máxima prevista no edital, que é de 30 anos. O postulante impetrou mandado de segurança contra ato da Secretaria do Estado da Seguran& [...]
15/08/2019

Familiares de homem morto por motorista de empresa embriagado serão indenizados

Uma empresa foi condenada a indenizar a família de um homem que foi morto em acidente de trânsito que envolveu veículo de sua frota e cujo motorista se encontrava em visível estado de embriaguez. A decisão é da juíza Elaine Cristina de Souza Freitas, da 1ª Vara Cível da comarca de Laguna. O fato aconteceu em novembro de 1990, mas a [...]
15/08/2019

Concessionária de energia condenada por morte de animal

Magistrados da 4ª Turma Recursal Cível do TJ julgaram que a concessionária Rio Grande Energia S/A é responsável por demora da retirada de fio de alta tensão em terreno que culminou na morte de cão de estimação de um vizinho. A sentença foi reformada, sendo determinado pagamento por dano material e danos morais aos donos da p [...]
15/08/2019

Inconstitucional lei municipal que criou taxa para custeio do Corpo de Bombeiros

Os serviços de prevenção e combate a incêndios, incluídos no conceito de segurança pública, na forma do art.144 da Constituição Federal, não podem ser considerados como específicos e divisíveis, porque essenciais à população, sendo prestados de modo geral a toda a coletividade, não [...]
15/08/2019

OAB-Londrina realizará I Congresso Paranaense de Direito do Agronegócio

O I Congresso Paranaense de Direito do Agronegócio, com o tema geral “O Agro na Visão dos Tribunais”,  será realizado em Londrina nos próximos dias 9,10 e 11 de setembro, na sede do lago da OAB-Londrina (Rua Parigot de Souza, 311).  As inscrições estão abertas na plataforma Sympla. As atividades do congresso serão [...]
14/08/2019

“Quem viola prerrogativas não pode vir a exercer a advocacia”, afirma Telles

“Quem viola prerrogativas não pode vir a exercer a advocacia”, afirmou o presidente da OAB Paraná, Cássio Tellles, no VII Fórum de Prerrogativas realizado pela OAB Londrina na noite deste terça-feira (13/8). Em maio do ano passado, em matéria relatada pelo conselheiro federal Juliano Breda, o Conselho Federal da OAB aprovou a criaç [...]
14/08/2019

TRF2 aceita denúncia sobre tortura e estupro no período militar

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu aceitar a denúncia de tortura e estupro de uma presa política durante o período militar no Brasil. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do tribunal, por dois votos favoráveis – dos desembargadores Gustavo Arruda e Simone Schreiber – e um contrá [...]
14/08/2019

União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa

Estratégias para cobrança eficaz de dívidas ativas, com emprego de inteligência fiscal, fortalecimento dos mecanismos de cobrança e revisão de processos de trabalho, mediante rating de devedores, análise da recuperação do crédito, rastreamento de bens, ajuizamento seletivo, entre outros. Esses foram os assuntos abordados no [...]
14/08/2019

Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que nesses casos, o agente público não respondem diretamente perante a ví [...]
14/08/2019

STJ: Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308

A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a Terceira Turma da corte deu provimento ao recurso de um consumidor e, aplicando a sú [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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