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Notícias

15/08/2019

Viúva de motorista tem nova chance de demonstrar que marido recebia comissões “por fora”

Extratos e depoimento seriam essenciais para solução do caso 15/08/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) se pronuncie especificamente sobre a alegação da viúva de um motorista de que ele recebia comissões extrafolha da Oficina Mecânica Guatá Lt [...]
15/08/2019

Consentimento válido afasta o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual

Não há que se falar na configuração do delito de tráfico internacional de pessoas se o profissional do sexo volunta¬riamente ou sair do país de forma livre de opressão ou de abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação dos réus, contra a sentença. da 5ª Vara da Se&c [...]
15/08/2019

Mãe não pode ser responsabilizada por pichação de filho relativamente incapaz em muro da escola

A 4ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Federais Renováveis (Ibama) contra a sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infra&c [...]
15/08/2019

Aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo, visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido para anular a multa imposta pelo Instituto Brasileiro do Mei [...]
15/08/2019

Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Intelig Telecomunicações, razão social da operadora de celular TIM, a retirar dos órgãos de proteção ao crédito o nome de cliente incluído indevidamente, além de devolver em dobro quantia paga por duas contas de celulares que o autor j&aa [...]
15/08/2019

Instituição financeira é condenada por não dar baixa no Gravame de veículo quitado

A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A foi condenada por não dar baixa, junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), no Gravame de um veículo quitado. Por causa da inércia da instituição financeira em alterar a situação do bem, o proprietário do carro teve problemas na revenda, che [...]
15/08/2019

Justiça ordena despejo de cães por perturbação do sossego em condomínio residencial

Uma senhora que vive sozinha em condomínio de Florianópolis, acompanhada por quatro cães da raça Lulu da Pomerânia em apartamento de 50 metros quadrados, terá de se desfazer de dois deles para equacionar sério problema com vizinhos que se queixam dos constantes latidos que se distribuem por todos os turnos - inclusive o noturno. O caso foi par [...]
15/08/2019

Família de vítima de abuso sexual em transporte escolar receberá R$ 100 mil pelo dano

Um motorista, uma empresa de transporte escolar e um município do oeste catarinense foram condenados a pagar, solidariamente, indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil em favor de família cuja filha, de apenas 13 anos, foi vítima de abuso sexual. Ela receberá R$ 60 mil e seus pais mais R$ 40 mil. A decisão da 5ª Câmara de Di [...]
15/08/2019

Condomínio que recorreu a caminhão pipa por falta de água receberá indenização

A companhia responsável pelo fornecimento de água na Grande Florianópolis teve condenação mantida pela 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça e deverá ressarcir o prejuízo sofrido por moradores de um condomínio residencial, que tiveram de recorrer aos serviços de caminhões pipas para driblar a falta do pr [...]
15/08/2019

Dono de loja é condenado por fazer propostas indecentes para funcionária de 14 anos

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem por assediar sexualmente uma adolescente no ambiente de trabalho. A vítima, de 14 anos, era funcionária do réu. O caso aconteceu no Vale do Itajaí em 2012.  Conforme o artigo 216-A do Código Penal, configura crime de ass&eacut [...]

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