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Notícias

18/08/2019

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão

​​​A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior [...]
18/08/2019

Motoristas terceirizados podem realizar operação de carregamento de caminhões-tanque

O MPT pretendia que apenas empregados da Ipiranga fizessem a operação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de que os motoristas de caminhões-tanque que prestam serviços à Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em Canoas (RS) executem o carregamento de combustível. Segundo os ministros, não há p [...]
18/08/2019

CEF: mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito a jornada prevista em norma interna

A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei. 16/08/19 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) de receber horas extras decorrentes da altera& [...]
18/08/2019

Ex-militar das Forças Armadas tem o dever de ressarcir despesas custeadas pela União em curso de formação de oficiais

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um ex-militar das Forças Armadas contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da União e condenou o réu ao ressarcimento das despesas c [...]
18/08/2019

Mulher atingida por fragmento de prédio em construção será indenizada

Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma mulher atingida por um fragmento que caiu de um prédio em construção de um hospital. O requerido foi condenado ao pagamento de R$ 400,00 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais. Alega a autora que frequentava a academia ré, vizi [...]
18/08/2019

Juiz se desloca até convento para realizar audiência de interdição que beneficia seis freiras

Uma decisão de interdição, proferida nesta sexta-feira (16/08), beneficiou seis freiras, idosas, que moram no Convento Congregação das Filhas do Coração Imaculada de Maria, no Município de Caucaia. O fato é comum na Justiça estadual, mas, neste caso, tem uma particularidade porque o juiz se dirigiu até o local onde [...]
18/08/2019

Noiva indenizada por falta de energia elétrica na cerimônia de seu casamento

A Centrais Elétricas de Goiás (Celg), hoje Enel, foi condenada a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 30 mil a uma noiva, por motivo de falha de energia elétrica na hora de seu casamento, atrasando em quase duas horas a cerimônia matrimonial. A sentença é do juiz Vôlnei Silva Fraissat, da comarca de Jussara, que ente [...]
18/08/2019

Concessionária de energia elétrica indenizará idoso por cobrança excessiva

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar idoso que teve o nome negativado por conta de cobranças excessivas. A reparação foi elevada para R$ 10 mil, a título de danos morais, além da exclusão da rest [...]
18/08/2019

Dono de cadela braba e fujona tem condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça

Uma cadela Pitbull fugiu do canil, pulou o muro do vizinho e atacou um cachorro pequeno. Depois tentou avançar sobre o próprio vizinho que, sem saber como proceder, usou uma enxada para repelir a agressão. O caso aconteceu na Serra Catarinense no dia 14 de maio de 2017. Em 1º grau, o juiz Paulo Eduardo Huergo Farah condenou o tutor da cadela fujona ao pagamento de [...]
18/08/2019

Plano terá de cobrir cirurgia plástica reparadora para paciente que perdeu 45 quilos

Uma paciente que perdeu 45 quilos após a realização de cirurgia bariátrica terá direito à cobertura do plano de saúde nos procedimentos plásticos de reparação do contorno corporal. A decisão foi da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento sob relatoria da desembargadora Deni [...]

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