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Notícias

21/08/2019

Comissão propõe sistema de registro de sociedades de advogados nas próprias seccionais

O presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Marcelo Mota, afirmou que o grupo trabalhará para implementação do sistema RedeSim na maior quantidade possível de seccionais da Ordem. Na manhã desta quarta-feira (21), a comissão esteve reunida pela primeira vez nesta gestão. Além dos membros titulares, a reuni&atild [...]
21/08/2019

STJ: Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que [...]
21/08/2019

Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso. A decisão teve origem em ação de danos morais ajuizada por pessoa que ficou tetrap [...]
21/08/2019

Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

Os motivos da rejeição devem ser efetivamente comprovados. 20/08/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da Victoire Automóveis Ltda., de S&atil [...]
21/08/2019

Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado

A revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscriminada e sem [...]
21/08/2019

TRT15: Sexta Câmara condena Sesi em R$ 10 mil por danos morais por obrigar funcionária a panfletar politicamente

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Serviço Social da Indústria (Sesi), que insistiu em se livrar da condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma funcionária obrigada a panfletar politicamente. O [...]
21/08/2019

Trabalhador que perdeu a visão de um olho e sofreu queimaduras de terceiro grau em choque elétrico deve receber indenizações

Um auxiliar de serviços que teve queimaduras de terceiro grau no rosto, cabeça e pernas, perdeu a visão de um dos olhos e ficou com diversas sequelas estéticas devido a um choque elétrico, deve receber indenizações por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 100 mil. Ele também ganhou direito a uma pensão mensal, [...]
21/08/2019

TRF4 julga últimos recursos e réus poderão começar a cumprir pena

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (21/8) os embargos de declaração de quatro réus da Operação Moeda Verde. Esgotados os recursos em segundo grau, o tribunal oficiará a primeira instância e os réus passarão ao cumprimento da pena.  A Operação, deflagrada pel [...]
21/08/2019

Advogado pode protocolar junto ao INSS mais de um benefício previdenciário por atendimento

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara Uruaçu/GO, que confirmou a liminar e concedeu parcialmente o direito a um advogado de protocolar mais de um requerimento benefício previdenciário por [...]
21/08/2019

Construtora é responsabilizada por muro de imóvel cair e águas da chuva invadirem residencial

Com sentença, emitida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, empresa deverá pagar mais de R$ 40 mil pelos danos causados. Moradora de condomínio conseguiu junto ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco o direito de ser indenizada pelos danos materiais e morais que sofreu, quando o muro do residencial caiu e [...]

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