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Notícias

24/08/2019

Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execução não representa ato incompatível com a vontade de r [...]
24/08/2019

Ministro aumenta indenização à família de rapaz morto após ser entregue por militares a traficantes no Rio

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho elevou para 400 salários mínimos a indenização por danos morais a ser paga pela União à família de um rapaz de 17 anos morto após ser entregue com outros jovens, por militares do Exército, a um grupo de traficantes. O caso ficou conhec [...]
24/08/2019

Bancária que teve trabalho esvaziado após licença-maternidade deve receber indenização por danos morais

Depois de retornar da licença-maternidade, uma bancária ficou mais de sete meses sem receber tarefas no trabalho. O esvaziamento de suas funções levou a episódios de ansiedade e depressão, motivando a empregada a buscar a Justiça do Trabalho.  No entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT [...]
24/08/2019

TRT12: 3ª Câmara mantém processo de trabalhador que não foi a audiência por falta de recursos

A Justiça do Trabalho de SC decidiu afastar o arquivamento de um processo movido por um trabalhador que faltou à audiência inicial alegando não ter dinheiro para viajar de Cachoeiro do Itapemirim (ES) até o Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú (SC), a 1.500 quilômetros de distância. A decisão, unânime, é [...]
24/08/2019

Aluno tem direito de ser transferido para outro curso universitário da mesma instituição de ensino mantendo financiamento estudantil

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma instituição particular de ensino superior em face da sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido do autor, estudante universitár [...]
24/08/2019

Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de uma servidora pública para que lhe fosse assegurado o direito ao gozo de 19 dias de férias relativos ao exercício de 2007, tendo em vista a sua [...]
24/08/2019

TJ-DFT condena banco a restituir cliente por conta invadida após roubo de celular

Sentença proferida pelo juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras determinou que o Banco do Brasil S.A.  restitua cliente que teve sua conta bancária invadida após ter seu celular roubado.  O autor da ação declarou que foi assaltado, em maio deste ano, quando estava em viagem na cidade de São Paulo. Logo [...]
24/08/2019

Isolamento de filho menor em local insalubre caracteriza cárcere privado

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de pai pelo crime de cárcere privado por ter deixado as filhas menores trancadas em quitinete em condições insalubre, sem ir para a escola, com intuito de evitar que elas tivessem contato com a mãe. Na 1ª instância, o apelante foi condenado pela prática do crime de c&aa [...]
24/08/2019

Plano de saúde terá de pagar tratamento de criança autista

Em sessão de julgamento, por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao agravo interposto por uma cooperativa médica contra a decisão que a condenou a pagar pelo tratamento de uma criança autista. A empresa argumentou que os fatos foram articulados, de modo que o juiz de primeiro grau teria sido induzido ao erro qua [...]
24/08/2019

Clientes que acionaram garantia serão indenizadas por eletrodoméstico com defeito

Sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por mãe e filha contra uma loja de varejo e seguradora, condenadas à restituição do valor de R$ 1.899,00 e R$ 423,00 gastos pela filha com a compra do aparelho e da garantia estendida, respectivamente. Além disso, a senten&cce [...]

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