27/08/2019
Falta de previsão em lei afasta direito de cortadora de laranja a adicional de insalubridade
A empresa havia sido condenada a pagar adicional em grau médio
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Sucocítrico Cutrale Ltda., de Barretos (SP), o pagamento de adicional de insalubridade a uma cortadora de laranja em razão da exposição ao sol durante as atividades. Por unanimidade, os minist [...]