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Notícias

28/08/2019

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decis&atild [...]
28/08/2019

União deve indenizar empresas exportadoras por operação de compra de café em Londres nos anos 1980

​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que condenou a União a indenizar empresas exportadoras pela participação na Operação Patrícia (conhecida também como Operação London Terminal), realizada pelo gover [...]
28/08/2019

Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios

A venda é compatível com as atividades bancárias. 28/08/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento a um bancário de diferenças salariais decorrentes da venda de seguros, consórcios, planos de previdência e financiamentos. Para a Turma, a venda desses produt [...]
28/08/2019

TRT-SC julga constitucional regra sobre uso de barba e bigode por guardas municipais de Florianópolis

Por maioria dos votos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reformou uma decisão judicial de 2016 que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições ao uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos” por guardas municipais. Segundo o colegiado, a restrição não viola o princ&i [...]
28/08/2019

TRT15: Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo Facebook

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que não se conformou com sua demissão por justa causa, confirmada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. Para o empregado, a justa causa foi "ilegal" e, por isso, insistiu em sua reintegração e no pagamento de verbas salariais. A justa causa s [...]
28/08/2019

TRF4 mantém obrigatoriedade de simulador de trânsito em autoescolas do RS

O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu nesta semana (26/8) decisão liminar suspendendo a Resolução 778/19 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que previa o fim da obrigatoriedade de aulas com simulador veicular para candidatos que fossem obter a Carteira Nacional de Habilitaç&ati [...]
28/08/2019

Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença, da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar um veículo adquirido, por um homem em uma concessionária, que fora penhorado em execução por dívidas fisc [...]
28/08/2019

Mulher trans obtém direito a cirurgia de redesignação sexual

Após uma longa trajetória judicial, Karen (nome fictício) obteve o direito à cirurgia de adequação genital para finalmente ter a designação corporal em consonância com sua identidade de gênero. A mulher transexual procurou a unidade da Defensoria Pública de SP em Barretos, cidade onde mora, em novembro de 2018 para te [...]
28/08/2019

Homem que foi atropelado por ônibus dentro de rodoviária será indenizado

O juiz Daniel Maciel Martins Fernandes, da comarca de São Simão, condenou a Viação Asa Verde a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, um homem que foi atropelado por um ônibus da empresa. O acidente aconteceu na rodoviária da cidade, quando, ao dar ré, o motorista do veículo não conseguiu acionar o freio, e acabou atingindo a v [...]
28/08/2019

Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto

Badernas, som alto e perturbações de igual quilate, verificadas no salão de festas de um residencial em Florianópolis, levaram a Justiça a determinar ao condomínio que promova a adequação acústica do espaço e ainda pague indenização em favor de um dos moradores mais prejudicados pelo barulho. Reside [...]

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