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Notícias

31/08/2023

TJ-SP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de débitos de IPTU

R$ 29,9 milhões em dívidas com o município. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bem imóvel de uma empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos com o município relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em ação de execução fiscal.De acordo com informações contidas nos autos, a empresa possui dívidas de I [...]
31/08/2023

Detento perde benefícios ao ser flagrado com celulares e fotos íntimas em presídio

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve as sanções impostas a um preso pelo juízo da Vara de Execuções Penais de comarca do Vale do Itajaí, depois de constatadas graves condutas praticadas por ele no interior do presídio. O detento perdeu um terço dos dias remidos e teve a data-base para cumprimento de pena alterada, além da manutenção do regime fechado. Um processo admini [...]
31/08/2023

Abertas inscrições para IV Congresso de Direito Imobiliário & 6º Colóquio de Direito Imobiliário e Urbanístico

A OAB-Londrina irá sediar o IV Congresso de Direito Imobiliário & 6º Colóquio de Direito Imobiliário e Urbanístico nos dias 20 e 21 de setembro. O evento, dirigido a advogados, corretores, incorporadores, construtores, tabeliães, registradores e demais profissionais da área imobiliária, é organizado em conjunto pela Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB/PR e Comissão de [...]
30/08/2023

OAB defende ajustes na Reforma Tributária em impostos aplicados às profissões liberais

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quarta-feira (30/8) com o relator da reforma tributária no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), no Congresso Nacional. Em pauta, estavam os ajustes necessários ao texto enviado pela Câmara, especialmente na tributação de sociedades empresariais, não apenas da advocacia, mas de outras profissões liberais. A principal [...]
30/08/2023

CDH aprova projeto para facilitar contratação de pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto que altera Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para tratar das informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro Inclusão). O objetivo do PL 268/2020, que agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é faci [...]
30/08/2023

Comissão aprova projeto que permite rescisão de contrato de telecomunicação sem multa por má qualidade

Relator afirma que os serviços de telecomunicação concentram boa parte das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite ao cliente a rescisão de contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando houver a inadequada prestação de serviço continuado de telecomunicações. Eventuais infratores estarão sujeito [...]
30/08/2023

Supremo invalida alteração de regras da Defensoria Pública do Paraná elaborada pelo Executivo

Para a Corte, a iniciativa legislativa é privativa do defensor público-geral do estado. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei do Estado do Paraná que introduziu 21 inovações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, entre elas a limitação de sua autonomia financeira e regras sobre organização e funcionam [...]
30/08/2023

STJ: Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial

A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para evitar que a cooperação com o órgão de persecução penal se torne abusiva, tendo em vista que, nessa circunstância, a atuação do p [...]
30/08/2023

Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença

As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. "Não viola o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC [...]
30/08/2023

Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia judicial. Por maioria de vot [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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