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Notícias

09/09/2019

Juiz proíbe prefeitura de exigir inspeção em carros de aplicativos

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda de São Paulo, proibiu a Prefeitura da capital de exigir inspeções em carros de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. Ele se baseou em precedente do Supremo Tribunal Federal que diz que municípios não podem contrariar leis federais na fiscalização do transporte individual de passageir [...]
09/09/2019

STJ: Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. No [...]
09/09/2019

Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida po [...]
09/09/2019

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que não haja apuração criminal da conduta do serv [...]
09/09/2019

Ausência de relação da depressão com o trabalho invibializa reintegração de bancária

A não constatação do nexo causal afasta o direito à estabilidade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco Santander (Brasil) S.A. de reintegrar ao emprego uma bancária dispensada quando apresentava quadro depressivo. Não havia evidência da relação entre a doença e o trabalho que ela realizava no [...]
09/09/2019

JT-MG reconhece vínculo de emprego entre consultora e empresa multinacional de cosméticos

A Sexta Turma do TRT-MG reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego entre uma consultora orientadora e uma multinacional brasileira de cosméticos. Ela trabalhou oito anos na empresa, de 2008 a 2015, tendo como atribuição a coordenação de 150 consultoras, a prestação de contas das vendas, a organização do estoque [...]
09/09/2019

Empresa é condenada a ressarcir empregado por furto de celular guardado em armário

Uma empresa do ramo de logística deverá indenizar, por danos moral e material, um ex-empregado que teve o aparelho celular furtado nas dependências do estabelecimento. A decisão é do juiz Murillo Franco Camargo, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Na reclamação, o autor relatou que os empregados tinham que guar [...]
09/09/2019

Integrante do Comando Vermelho seguirá em presídio de segurança máxima

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve por mais um ano um integrante do Comando Vermelho na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas (PR). A 8ª Turma negou, em julgamento na última semana (4/8), recurso do réu para voltar a cumprir pena em Rondônia sob o entendimento de que este tem um perfil de alta pe [...]
09/09/2019

TRF1 confirma decisão que condena a União à responsabilidade por militares da força nacional acusados de prática de tortura

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente público ao pagamento aos autores de danos morais dec [...]
09/09/2019

Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

Por decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora, em face da sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, que julgou parcialmente procedente o pedido para desobrigar o requerente de [...]

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