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Notícias

09/09/2019

Justiça mantém condenação do Estado após divulgação de resultado falso positivo de HIV

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, confirmou sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a reparar os danos morais causados a uma cidadã em razão da divulgação de exame de AIDS com resultado errado. O Estado, por meio do Laborat&oacut [...]
09/09/2019

Justiça garante jornada reduzida à servidora que tem filha com necessidades especiais

A Justiça em Florianópolis garantiu o direito à redução de jornada de trabalho para a mãe de uma menina que apresenta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A mulher é servidora pública do Estado e terá sua jornada semanal reduzida de 40 horas para 20 horas, sem prejuízo à remuneração, de forma que p [...]
09/09/2019

Fazenda do Estado deve indenizar advogada por prisão indevida

 A 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar advogada presa indevidamente.  A reparação foi fixada em R$ 50 mil, a título de danos morais.         Consta dos autos que a autora foi detida em sua residência após ser confundida com pesso [...]
09/09/2019

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. A reparação foi fixada em R$ 16.982,44.         Consta nos autos que o réu, na qualidad [...]
09/09/2019

Defensoria Pública precisa ser intimada para recorrer, mesmo presente no Júri

Uma decisão da 2ª Seção Criminal firmou que o réu, assistido pela Defensoria Pública Estadual, tem direito de ser intimado posteriormente quando a sentença decisória aconteceu durante a audiência. O caso é de um homem, condenado no Tribunal do Júri a seis anos de prisão, em regime semiaberto. Pelo entendimento d [...]
09/09/2019

Cancelamento de ingresso para show de Sandy e Júnior não gera indenização

O cancelamento da compra de ingressos por não atender recomendação de preenchimento completo dos dados cadastrais do interessado, não constitui nenhuma ilicitude. Com este entendimento, o juiz Pedro Silva Correa, do Juizado Especial Cível da comarca de Inhumas, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Isabela [...]
08/09/2019

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07/09/2019

Presidente da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná diz que veto à advocacia deixa o direito de defesa vulnerável

O presidente da Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná e secretário-geral da seccional, Rodrigo Sánchez Rios, lamenta o veto ao artigo 43 da Lei do Abuso de Autoridade (PL 7596/2017). Os vetos feitos pelo  presidente da República, Jair Bolsonaro, foram publicados na quinta-feira (5) no Diário Oficial da União, e atingiram dispositivos de ou [...]
07/09/2019

Receita pode pedir informações sobre escritórios de advocacia a bancos

A Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocacia. De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita não é ilegal, já que "apenas ampliou" o que diz a Lei Complementar 105/2001, que [...]
07/09/2019

Ministro do STF suspende ações que questionam correção do FGTS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (6) suspender em todo o país a tramitação de processos que questionam a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a decisão, as ações deverão ficar suspensas [...]

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