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Notícias

15/09/2019

Homem que usou documentos falsos para obter visto estrangeiro é condenado pelo TRF1

Por ter usado documentos falsos com a intenção de obter visto na Embaixada dos Estados Unidos, um homem foi condenado pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região a três anos e seis meses de reclusão e a 139 dias-multa pelo crime de falsificação de documentos públicos e particulares, delito previsto no art. 297 do Código Penal Bras [...]
15/09/2019

Justiça Federal não tem competência para julgar demanda possessória entre particulares

Como nenhum ente público faz parte de processo que trata sobre uma disputa entre dois particulares na ocupação de um bem público, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou nula a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que havia extinguido a ação sem a resolu& [...]
15/09/2019

Mulher consegue devolução integral de valor investido em condomínio que não ficou pronto

O contrato foi celebrado em junho de 2014, contudo, em 2018, quando a reclamante buscou a Justiça, a entrega do loteamento continuava sem data definida. O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco autorizou a rescisão de contrato entre uma mulher e as empresas responsáveis por um empreendimento urbano. A decisão foi publicada na edi&ccedi [...]
15/09/2019

Loja de móveis projetados é condenada a restituir cliente por entrega de produtos defeituosos

A juíza substituta do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja Mercato Comércio de Móveis S/A a restituir uma cliente pela compra de móveis contratados com a empresa e entregues com defeito. A ré terá, ainda, de indenizar a autora por danos morais sofridos com as sucessivas tentativas de acordo. Constam nos autos que, [...]
15/09/2019

Construtora é condenada por danos decorrentes de destinação incorreta de detritos

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Sigma – Locação de Máquinas e Serviços de Terraplanagem - EIRELI, responsável pela construção de ciclovias no Distrito Federal, a indenizar, por danos morais e materiais, um motorista que teve seu veículo danificado em razão de inadequaç&ot [...]
15/09/2019

Unidade de saúde deve ser equipada com equipamentos mínimos obrigatórios

Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual, determinando ao Município de Campo Grande equipar o Centro Regional de Saúde – CRS Nova Bahia com todos os equipamentos e materiais mínimos para o atendim [...]
15/09/2019

Município deve disponibilizar alimentos específicos a gêmeos alérgicos

Em sessão de julgamento da 3ª Câmara Cível, os desembargadores, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo município de Bela Vista, condenado em 1º Grau, junto com o Governo do Estado, a disponibilizar um tipo específico de leite para crianças gêmeas. Consta no processo que as crianças, representados por sua [...]
15/09/2019

Enel tem de indenizar em R$ 600 mil mulher e filhas de homem que morreu eletrocutado

A mulher e duas filhas do produtor rural Elton Antônio Guimarães, que morreu eletrocutado ao segurar numa cerca de arame durante a tentativa de apagar um incêndio, receberão, cada uma, da Celg Distribuição S/A, hoje Enel, indenização por danos morais arbitrados em R$ 200 mil. A esposa receberá, ainda, por danos materiais, na forma [...]
15/09/2019

TJ-SP: Órgão Especial julga inconstitucional lei que proíbe a utilização de mototaxi na Capital

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 16.901, de 5 de junho de 2016, que proíbe “a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros”. Com isso, o serviço de mototáxi volta ser permitido na cidade de São Paulo. A ação de inco [...]
15/09/2019

Estudantes intoxicados por incêndio ao lado da escola serão indenizados

Alunos de uma escola pública de Tubarão, no sul do Estado, intoxicados por fumaça que se alastrou a partir de um terreno ao lado da instituição, serão indenizados por danos morais. Os pais das crianças também serão ressarcidos. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justi [...]

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