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Notícias

02/09/2023

Justiça mantém condenação de plano de saúde que negou transferência de criança com pneumonia bacteriana aguda para UTI

A 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou apelo de um plano de saúde e manteve sentença da 4ª Vara Cível de Natal que determinou a transferência de uma criança, internada em um hospital da capital potiguar, para um leito de enfermaria da rede privada credenciada para que seja submetida a um procedimento cirúrgico de derrame de pleural, e quaisquer outros indicados pela equipe médica [...]
02/09/2023

Homem que furtou escola e deixou bilhete debochado é condenado a três anos de prisão

Um homem foi condenado a três anos, um mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, por invadir mais de cinco vezes uma unidade escolar do município de São Joaquim, na serra catarinense, cometer o crime de furto qualificado e ainda deixar bilhetes no local em que debochava do estabelecimento. Numa das vezes, ao subtrair dinheiro do caixa da cant [...]
02/09/2023

Mulher que caiu do salto e quebrou pulso em festa de formatura será indenizada

Uma mulher que quebrou o pulso direito ao cair em uma festa de formatura por causa do piso molhado deverá receber, da empresa organizadora do evento, R$ 2.069,51 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O órgão julgador levou em conta, além de laudos médicos e relato de testemunhas, artigo do Código de Defe [...]
02/09/2023

Mãe e filho terão indenização e pensão vitalícia por negligência e imperícia médica

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó condenou o Estado de Santa Catarina e uma Associação Hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia para mãe e filho vítimas de negligência e imperícia em atendimento médico durante parto cesáreo ocorrido em 2014. De acordo com o Ministério Público, a mulher, que estava grávida de 37 semanas, deu entr [...]
31/08/2023

Ordem pede fim de certidão judicial para atestar vigência de procuração de advogados em bancos

O Conselho Federal da OAB pediu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a revogação da exigência de certidão judicial que ateste a vigência da procuração do advogado e poderes para receber crédito em instituições bancárias. A OAB Nacional defende que a imposição é um formalismo demasiado, que não garante maior segurança à instituição financeira, além de prejudicar o exercício profissional do a [...]
31/08/2023

Maior presença de mulheres no Judiciário contribui para ampliar decisões sob a ótica feminina

A luta pela igualdade de gênero no Poder Judiciário não busca apenas a ocupação de espaços de poder, mas a transformação social a partir das decisões de magistradas. A avaliação é da juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Karen Luise Vilanova Batista de Souza que presidiu o painel Gênero e Raça no Poder Judiciário – Formação, Estudos e Pesquisas, durante a 2ª edição do en [...]
31/08/2023

Barroso é quarto ministro a votar contra marco temporal no STF

Julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira (6) O ministro Luís Roberto Barroso (ao centro), do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou o placar contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Na sessão desta tarde, Barroso proferiu o quarto voto contra o marco. Com o posicionamento do ministro, o placar do julgamento está em 4 votos a 2 contra a tese. Após o [...]
31/08/2023

Projeto sobre assistência jurídica em países do Mercosul vai a promulgação

O Senado aprovou nesta quinta-feira (31) o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, assinada em Montevidéu, no Uruguai, em dezembro de 2018. O PDL 933/2021 será encaminhado à promulgação. A emenda altera os artigos 3 e 25 do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinados pelos membros do Mercosul, em São Luís, na Ar [...]
31/08/2023

Comissão aprova medidas contra importunação sexual em eventos esportivos

Texto assegura auxílio para a investigação e denúncia de assédio e importunação sexual ocorrida em estádios A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas para combater o assédio e a importunação sexual em eventos esportivos. O texto  foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Laura Carneir [...]
31/08/2023

Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo o colegiado, a concessão de medidas protetivas por juízo cível ajuda a prevenir, de maneira rápida e uniforme, a violência praticada no âmbito domést [...]

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