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Notícias

02/09/2023

Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária. "É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipul [...]
02/09/2023

Gravação de conversa feita por motorista de caminhão é admitida para comprovar pagamento por fora

Para a 3ª Turma, a medida não afronta o devido processo legal. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que recebia valores “por fora” da Transmaion Transportes de Cargas Ltda., de Pratânia (SP). Segundo o colegiado, a gravação feita por um dos interlocutores para comprovar um fat [...]
02/09/2023

Justiça confirma obrigação de shopping manter creche para empregadas

A obrigatoriedade dos shoppings da região metropolitana de Cuiabá em manter local para amamentação para todas as trabalhadoras, incluindo as empregadas das lojas, é tema de discussão em processos iniciados na Justiça do Trabalho em Mato Grosso.    Na mais recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a obrigatoriedade de o Várzea Grande Shopping manter local [...]
02/09/2023

Companheira garante integralidade do benefício que era dividido com ex-mulher do falecido

A 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague a integralidade da pensão por morte à companheira do segurado falecido. O benefício era dividido com ex-mulher dele. A sentença, publicada na terça-feira (29/8), é do juiz Vinícius Indarte Vieira. A companheira ingressou com ação narrando que a ex-mulher do segurado, ao tomar conheci [...]
02/09/2023

Justiça reconhece união estável de trisal no RS e filho terá direito a registro multiparental

A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, reconheceu a união estável poliafetiva entre três pessoas, que juntos formam um trisal. A decisão é de segunda-feira (28). Com isso, o filho que uma das mulheres está gestando terá direito ao registro multiparental, ou seja, vai poder ter os nomes das duas mães e do pai. A decisão [...]
02/09/2023

Centro de capacitação deve indenizar um estudante após falha em áudio de aulas

A sentença foi proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz. Um estudante, que alegou ter se inscrito em um curso de mecânica automotiva, pagando pelo mesmo um valor de R$ 800,00, ingressou com ação pleiteando danos morais e materiais contra o centro de ensino, alegando erros no áudio das aulas. Segundo expôs o autor, o curso foi ministrado n [...]
02/09/2023

Avô paterno e tio materno garantem tutela compartilhada de adolescente

Em decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR garantiu a tutela compartilhada de uma adolescente órfã ao tio materno e ao avô paterno. Com a decisão, a adolescente deve morar com o tio e visitar os avós. No recurso, o avô paterno alegou estar apto a exercer conjuntamente com o tio materno a tutela compartilhada da neta. Também não se opôs que a [...]
02/09/2023

Posto de combustível deverá indenizar jovem atingida por jato de gasolina

Adolescente teve uma crise epiléptica e precisou ser hospitalizada A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou um posto de gasolina a indenizar uma jovem em R$ 3 mil por danos morais. Ela foi atingida no rosto por um jato de combustível e precisou ser hospitalizada [...]
02/09/2023

Ótica deve indenizar cliente após falsa acusação de furto

Vendedora insinuou que a consumidora teria se apropriado de um par de óculos A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e uma ótica deverá indenizar uma consumidora em R$ 10 mil, por danos morais, após uma funcionária do estabelecimento acusar a cliente de furtar um par de óc [...]
02/09/2023

Justiça condena bancos a executarem plano de repactuação de dívidas

O Juiz da 14ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar que determinou a fixação de plano compulsório de repactuação de dívidas entre servidor público e o Banco de Brasília (BRB), Banco Inter e Santander Brasil, instituições financeiras com as quais o autor se endividou. A decisão prevê, ainda, que o órgão empregador e o banco réu (BRB) sejam comunicados para que seja pr [...]

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