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Notícias

17/09/2019

Advogado não pode ser investigado pelo COAF por receber honorários

Uma decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, decorrente de petição formulada pela OAB Paraná, determina que dados obtidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) relativos ao pagamento de honorários para escritórios de advocacia não podem ser utilizados em processos em que os advogados não são investigados [...]
17/09/2019

OAB Paraná acompanha júri para assegurar a palavra dos advogados

Acionada pelo sistema de prerrogativas, a OAB Paraná deu assistência a advogados que denunciaram o cerceamento ao uso da palavra no Tribunal do Júri, durante julgamento realizado na semana passada, em Curitiba. Representantes da Comissão de Defesa das Prerrogativas da seccional foram até o tribunal acompanhar a sessão de julgamento até a sua co [...]
17/09/2019

STJ: Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresen [...]
17/09/2019

STJ: Quinta Turma aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o R [...]
17/09/2019

Hermeto Pascoal receberá R$ 15 mil de danos morais por reprodução não autorizada de show

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou a Microservice Tecnologia Digital da Amazônia por danos materiais e morais – estes últimos fixados em R$ 15 mil – devido à reprodução não autorizada de um show do músic [...]
17/09/2019

Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido

Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empre [...]
17/09/2019

Depoente suspeito de prestar informação falsa consegue retirada de multa

A conduta não se enquadra em ato atentatório à dignidade da justiça. 17/09/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um metalúrgico que havia sido condenado ao pagamento de multa por ter supostamente prestado informações falsas ao depor como testemunha numa reclamação trabalhista. Segundo a Turma, [...]
17/09/2019

Frigorífico deverá reintegrar e indenizar trabalhador que sofreu travamento na coluna e foi dispensado após a licença

A juíza concluiu que o empregado estava em período de estabilidade acidentária e não poderia ser dispensado O trabalhador havia iniciado a jornada cedo no frigorífico, onde trabalhava como desossador. No meio da manhã, sofreu um travamento na coluna e recebeu atendimento médico de urgência. O diagnóstico: lombalgia aguda. Fic [...]
17/09/2019

Instituto do Câncer de Londrina (PR) não é obrigado a ter farmacêutico em tempo integral

Unidades hospitalares não têm obrigação de manter farmacêuticos durante o período em que as farmácias internas não estão funcionando, apesar da atividade de tempo integral dos hospitais. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que permitia que o Instituto do&nbs [...]
17/09/2019

Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação da sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante o cômputo do período que u [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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