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Notícias

18/09/2019

Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de acesso a Internet de Curitiba. A dívida havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Opção de Compra de Ações, instituíd [...]
18/09/2019

Vítima de erro médico em procedimento cirúrgico tem direito à indenização por dano moral e estético

Por unanimidade, a Quinta Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma mulher por suposto erro médico cometido em procedimento cir&u [...]
18/09/2019

Família de atropelado por locomotiva ganha ação contra empresa

A família de um homem atropelado e morto, em 2013, por uma locomotiva da Vale S.A., na zona rural de Ipatinga, irá receber uma indenização de R$37.500. A decisão é da 18º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, sentença da Comarca de Ipatinga. Além disso, a mineradora [...]
18/09/2019

Empresas de viagem deverão indenizar consumidora

A agência de viagens CVC Brasil e sua parceira Ernanitur foram condenadas a indenizar uma cliente e seus dois filhos em R$ 30 mil por danos morais, porque eles estavam em um ônibus da Ernanitur que se envolveu em um acidente no Ceará. A mãe receberá R$ 20 mil; e cada filho, R$ 5 mil. A família vai receber ainda R$ 8. [...]
18/09/2019

Instituição de ensino deverá pagar R$ 15 mil a ex-alunos

A Vales Gerais Sistema de Ensino Ltda. deverá indenizar, por danos morais, cinco ex-alunos de Mantena. Cada um receberá R$ 3 mil, devido ao atraso de mais de um ano e meio na entrega do diploma deles. Na ação contra a faculdade, o grupo argumentou que ao término da graduação eles receberam apenas certificados de conclusão de curso. Dia [...]
18/09/2019

TJDFT: Turma define que aluna de outro estado tem direito à vaga de cotas em universidade pública do DF

A 7ª Turma Cível do TJDFT confirmou, por unanimidade, decisão do 1ª Grau, que concedeu a uma estudante de outro estado direito à vaga na Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, pelo sistema de cotas, restrito a alunos oriundos de escolas públicas do DF. A autora entrou com mandado de segurança, com pedido de liminar, contr [...]
18/09/2019

Município deve indenizar por acidente ocorrido em praça pública

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação cível interposta pelo Município de Maracaju, que pretendia a reforma da decisão na qual foi condenado a pagar R$ 638,16 por danos materiais e o total de R$ 9.180,00 por danos morais às apeladas. Consta no processo que S.B.S. e M.B.S., m&ati [...]
18/09/2019

Cliente que não recebeu imóvel no prazo deve ser indenizada em R$ 30 mil

As empresas Clóvis Viana Empreendimentos e Participações e Terra Brasilis Participações e Empreendimentos devem pagar R$ 30 mil, referentes aos lucros cessantes e danos morais, para cliente que comprou imóvel e não recebeu no prazo contratual. O bem foi adquirido no Município de Maracanaú, em junho de 2011, com previsão de [...]
18/09/2019

Dona de imóvel apontado como casa de acompanhantes por buscador online será indenizada

A proprietária de um imóvel na Barra da Lagoa, em Florianópolis, deverá ser indenizada em R$ 20 mil após ter seu endereço indevidamente divulgado como uma "casa de acompanhantes" por um buscador online. Ela contratou os serviços da empresa para divulgar a locação da residência no período de veraneio, mas foi surpreen [...]
18/09/2019

Consumidora que adquiriu veículo zero defeituoso será indenizada pela fabricante e concessionária

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a fabricante Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA e a concessionária DVS Comércio de Veículos LTDA a indenizarem, por danos morais arbitrados em R$ 10 mil, uma consumidora que comprou um carro zero defeituoso. O relator do voto – acatado à unani [...]

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