43 3294.5900

Notícias

18/09/2019

OAB pleiteia suplementação de R$35 milhões para a advocacia dativa

A diretoria da seccional se reuniu nesta quarta-feira (18) com o secretário-chefe da Casa Civil do Paraná, Guto Silva, para pleitear a suplementação orçamentária no valor de R$ 35 milhões para pagamento da advocacia dativa. O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e a vice-presidente, Marilena Winter, ponderaram que atualmente [...]
18/09/2019

Decisão judicial garante presença de advogado em oitiva de testemunha na fase do inquérito policial

Uma deliberação do juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina, nos autos nº 0062779-64.2019.8.16.0014, representa uma importante conquista no campo das prerrogativas da advocacia. A prisão em flagrante foi relaxada porque o Juiz de Direito Paulo Cesar Roldão entendeu que houve nulidade no ato por não ter sido o [...]
18/09/2019

CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição

Foram 31 votos favoráveis e 4 contrários. A votação foi nominal. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto foi aprovado sem o trecho que faz referência ao “direito de possuir e portar os meios necessários para [...]
18/09/2019

Nova lei assegura direito de mãe amamentar filho durante concurso

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17), sem vetos, projeto do Congresso Nacional que assegura às mães o direito de amamentar filhos de até seis meses de idade durante provas de concursos públicos, desde que solicitado antecipadamente à instituição organizadora. A Lei 13872/19 é baseada em proposta [...]
18/09/2019

STJ: Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofend [...]
18/09/2019

Município de Guarulhos (SP) indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico a [...]
18/09/2019

TRT15: Décima Câmara mantém justa causa de trabalhadora que conversava sobre sexo com outros funcionários durante o expediente

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que foi despedida por justa causa por se envolver, durante o expediente, em conversas de cunho sexual com outros funcionários. Segundo alegou a jovem, houve discriminação por parte do hospital onde trabalhava, uma vez que nem todos os funcionários envolvidos foram demitidos, e que o [...]
18/09/2019

Reconhecido vínculo de emprego entre consultora orientadora e empresa de cosméticos

Responsável por orientar um grupo de revendedoras, uma consultora de uma marca de cosméticos teve vínculo de emprego reconhecido com a empresa, no período entre maio de 2009 e maio de 2017. Isso porque, no entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), diferentemente das consultoras não orientadoras, ela atuava [...]
18/09/2019

Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta

O acidente ocorreu em 2006, na vigência da Emenda Constitucional 45. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão ao pagamento de indenização da família de um leiturista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vítima de acidente de trabalho. A ação foi aj [...]
18/09/2019

Falta de candidatas inocenta fazendeiro acusado de discriminar mulheres

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) de condenação de um fazendeiro do Triângulo Mineiro por discriminação de gênero em processo de contratação de mulheres para o cargo de operador de máquina. É que, pelo entendimento firmado na 11ª Turma d [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900