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Notícias

19/09/2019

Cabe ao ocupante de imóvel funcional o pagamento da taxa de zeladoria

Despesas com zeladoria do imóvel funcional são de obrigação do ocupante, e o pagamento deve ser feito mediante desconto na folha de pagamento por meio de documento de arrecadação ao Tesouro Nacional. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar provimento à apelação [...]
19/09/2019

Estado é condenado a indenizar educadora feita refém durante rebelião

O juiz Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, da 2ª Vara Cível da comarca de Caicó, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma educadora social que foi feita refém durante uma rebelião no Ceduc de Caicó, ocorrida em março de 2015. Sobre o valor deverá incidir juros desde o event [...]
19/09/2019

Justiça mantém valor de indenização a advogado após espera de onze horas por voo

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, manteve condenação da empresa Transportes Aéreos Portugueses S/A a pagar indenização por danos morais e materiais em favor de um advogado causados por atraso de voo internacional. Com isso, a TAP – Linhas áreas deve pagar o valor de R$ 4 mil pelos danos mor [...]
19/09/2019

Empreiteira e Prefeitura são responsabilizadas por inundação de residências

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, reconheceram a responsabilidade solidária entre a construtora Coesa Engenharia Ltda e o Município de Natal, pelo alagamento das casas de quatro moradores da zona norte de Natal, causado pelo transbordamento da lagoa de captação localizada no loteam [...]
19/09/2019

Justiça de Brumadinho condena mineradora a indenizar família

Na primeira sentença em ação individual movida contra a Vale S.A. em razão do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, o juiz Rodrigo Heleno Chaves determinou que a mineradora indenize em R$ 11,875 milhões os familiares de dois irmãos e de uma mulher grávida falecidos na trag&eacu [...]
19/09/2019

Hospital é condenado a pagar pensão vitalícia e indenizar paciente que ficou em estado vegetativo

A 7ª Turma Cível do TJDFT condenou hospital a indenizar parturiente que ficou em estado vegetativo após demora no atendimento médico. O réu terá que pagar uma pensão vitalícia de 1 salário mínimo à vítima, além de R$ 450 mil, a título de danos morais. De acordo com os autos, após ser subme [...]
19/09/2019

Justiça condena agressor de vídeo que “viralizou” por litigância de má-fé

Sentença proferida na última segunda-feira (16), pela 4ª Vara Cível de Campo Grande, julgou improcedente a ação movida por J.C.H.B. em face do Google Brasil Internet e Facebook, condenando-o à pena de litigância de má fé, devendo o autor pagar aos réus a multa de 9% do valor corrigido da causa. A sentença julgou [...]
19/09/2019

Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação movida pelo cresor requeria o bloqueio do valor de R$ 2 mil.        Consta nos autos que a funda&cce [...]
19/09/2019

Mulher que invadiu casa para salvar cachorro é absolvida

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a absolvição de uma mulher acusada de furto qualificado.  No dia 12 de dezembro de 2012, ela invadiu uma casa no Abraão, parte continental de Florianópolis, e resgatou um cachorro da raça American Staffordshire, que vivia ali aparentemente abandonado. De acordo [...]
19/09/2019

Abertas inscrições para o X Simpósio de Direito do Consumidor da OAB-Londrina

O X Simpósio de Direito do Consumidor realizado pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB-Londrina será realizado dias 9 e 10 de outubro, com o tema Consumo Consciente – O papel da Advocacia na orientação e promoção da defesa do consumidor. As palestras começam sempre às 19 horas. As inscrições estã [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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