43 3294.5900

Notícias

04/09/2023

Desistência de candidato aprovado não gera nomeação automática de participantes

O Tribunal Pleno do TJRN ressaltou que, embora a desistência de candidatos em um concurso possa gerar efetivamente direito subjetivo à nomeação de um outro, a vaga deve surgir, indeclinavelmente, dentro do prazo de validade do certame, de modo a aplicar o que já firmou o Superior Tribunal de Justiça. Essa seria a única condição de aplicar a jurisprudência no sentido de afastar a mera expect [...]
04/09/2023

Aluno que perdeu visão em acidente na escola será indenizado e terá pensão vitalícia

Um estudante que ficou cego do olho esquerdo após acidente com rede de vôlei na escola em que estudava, no oeste do Estado, deverá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais, mais pensão vitalícia de meio salário mínimo. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O acidente aconteceu em 2008, durante aula de educação física, quando o estu [...]
04/09/2023

Idoso indenizará atendente de hospital em R$ 10 mil por praticar injúria racial

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Içara, que condenou um homem a indenizar a atendente de um hospital no município por injúria racial. A vítima receberá R$ 10 mil a título de dano moral. A situação que levou à condenação do réu ocorreu em novembro de 2017. Na ocasião, o homem ficou irritado ao constatar [...]
03/09/2023

Cerca de 10 mil pessoas já responderam à pesquisa demográfica da advocacia: participe!

Cerca de 10 mil advogadas e advogados de todo o país já responderam ao Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil ADV, lançado pela OAB Nacional na última segunda-feira (28/8). o propósito do levantamento é conhecer a realidade dos advogados e advogadas de todo o país, identificando dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício profissional.  [...]
03/09/2023

Estudo de letra de música dos Racionais vale para remição de pena, decide TJ-PR

A leitura de obras literárias e a produção de resenha estimulada em unidade prisional deve ser encarada como estudo para remição de pena, já que se trata de aprimoramento de conhecimento e de cultura. Iniciativas como essa diminuem a ociosidade do apenado e influenciam de forma positiva a sua reintegração ao convívio social.  Esse foi o entendimento do juízo da 5ª Câmara Criminal do Trib [...]
03/09/2023

CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias

Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do Judiciário. O funcionamento das comissões de heteroidentificação e a definição de notas mínimas foram as questões alteradas na 12ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ. As modificações [...]
03/09/2023

STF tem maioria para validar contribuição assistencial para sindicatos

Julgamento virtual ficará aberto até 11 de setembro O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (1º), maioria de votos para validar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que foi extinto com a reforma trabalhista d [...]
03/09/2023

CCJ aprova prioridade para tramitação de ações judiciais sobre pensão alimentícia

Proposta aprovada altera o Código de Processo Civil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia. O Projeto de Lei 2748/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Ge [...]
03/09/2023

Comissão aprova projeto que torna hediondos sete crimes definidos no ECA

Os crimes são relacionados a tráfico para o exterior, pedofilia, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma em hediondos sete crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionados a tráfico para o exterior, p [...]
03/09/2023

Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual

De um lado, princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação; do outro, uma parte que, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses. A estratégia processual conhecida como nulidade [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900