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Notícias

10/10/2019

Projeto sobre posse e porte de armas deve ser votado na próxima semana, diz relator

O relator do projeto de lei (PL 3723/19) que redefine as regras sobre posse e porte de armas de fogo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), informou que a proposta deverá ser votada na próxima semana. "Só coloquei no relatório aquilo que eu tenho condições de defender, que é equilibrado. O que for polêmico, eu mesmo vou apontar para s [...]
10/10/2019

Câmara aprova em 1º turno PEC que cria polícias penais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria, aprovada por 402 votos a 8, deve ser votada ainda em segundo turno. De acordo com o texto, o quadro será [...]
10/10/2019

STJ: Para Sexta Turma, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal

​​Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artig​o 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. A tese foi fixada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a [...]
10/10/2019

Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de [...]
10/10/2019

Pesquisador consegue anular advertência após acusação de plágio de artigo científico

Para a 7ª Turma, não houve individualização da sua responsabilidade. 09/10/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pena de advertência aplicada a um pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Brasília (DF), acusado de plagiar artigo científico. Segundo o colegiado, a sanção [...]
10/10/2019

Pedreiro contratado por obra certa e dispensado sem motivo justo receberá 50% do preço do serviço que não chegou a concluir

Um pedreiro contratado para trocar o revestimento de um prédio e que foi dispensado antes de concluir a obra procurou a JT alegando ter valores a receber do proprietário do imóvel. Ao examinar o caso, a juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, reconheceu ao prestador de serviços o di [...]
10/10/2019

Município tem competência para legislar sobre acessibilidade

Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS decidiram que o município de Santa Cruz do Sul está apto a legislar, ainda que de forma suplementar, sobre matéria que trata da proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência. O entendimento consta de recurso promovido pela Oi S. [...]
10/10/2019

Caixa e consumidores inadimplentes realizam esforço para renegociação

Em uma tentativa de renegociar dívidas de contratos comerciais e encerrar ações judiciais através de acordos de conciliação, o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) vêm realizando nas últimas semanas, em parceria com a Caixa Econômica Federal, reuniões com pessoas f [...]
10/10/2019

Necessidade de assistência judiciária gratuita não altera com a existência de valores a receber na execução

O direito à gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende à fase de execução, pois, embora sejam processos autônomos, há a correlação entre ambos, não se justificando a adoção de tratamento diverso sem que vislumbrado o desaparecimento da miserabilidade jurídica. Com base nesse ente [...]
10/10/2019

‘Maria da Penha’: descumprimento de medidas protetivas justifica prisão preventiva

A Câmara Criminal do TJRN ressaltou, mais uma vez, na sessão da terça-feira, 8, que, nos casos de violência doméstica contra uma mulher, a prisão preventiva do suposto autor se encontra devidamente fundamentada, quando se baseia no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Pen [...]

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