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Notícias

23/10/2019

Café Rosa na Justiça do Trabalho de Londrina

Dentro das comemorações do Outubro Rosa, a Comissão da Mulher Advogada da OAB-Londrina convida todos os interessados para um café e palestra que será realizada na sala da OAB da Justiça do Trabalho, na sexta-feira, dia 25, às 15 horas. A palestra será com a médica mastologista Beatriz Verenhitach.
22/10/2019

PJe Zonas Eleitorais exige atenção da advocacia quanto a protocolização

A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Zonas Eleitorais exige atenção da advocacia quanto a protocolização. Há três versões distintas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral: o PJe – Zona Eleitoral, acessível por meio da página eletrônica do TRE-PR, [...]
22/10/2019

TJ-MS cassa prisão temporária de advogado que orientou cliente a não delatar

Por entender que a detenção não era necessária para as apurações, a 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou, nesta terça-feira (22/10), liminar que cassou prisão temporária de um advogado de Campo Grande que orientou um cliente a não fazer delação premiada e ne [...]
22/10/2019

2ª Turma condena Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro e associação criminosa

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima a 14 anos e 10 meses de reclusão e 106 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Pelos mesmos delitos, seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, foi condenado a 10 anos e 6 meses de re [...]
22/10/2019

Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio. Na origem do caso, duas mulheres moveram a&cc [...]
22/10/2019

Filha de técnico falecido só receberá metade dos valores devidos ao pai

Ela é dependente do pai na Previdência Social. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a filha de um técnico em infraestrutura só tem direito a receber 50% dos valores devidos pela Araújo Abreu Engenharia S.A. em razão da extinção do contrato por morte do empregado. A decisão foi fundamentada na Lei 6.8 [...]
22/10/2019

JT rejeita acordo extrajudicial que impede trabalhador de pleitear futuramente eventuais direitos de empregador

A Justiça do Trabalho rejeitou a homologação de um acordo extrajudicial ajuizado por um supermercado de Sabará e um ex-empregado para quitar verbas rescisórias em decorrência da extinção de contrato. Segundo a empresa, as partes fizeram o acordo assistidas por advogados regularmente constituídos. Mas, no entendimento unâ [...]
22/10/2019

Viúva e mãe de duas crianças condenada a 6 anos em regime fechado tem pena substituída pela Justiça

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença condenatória que substituiu pena de seis anos de reclusão em regime semi-aberto de uma mulher condenada por tráfico de armas por restritiva de direitos. Embora a substituição penal seja autorizada legalmente apenas com pena máxima de quatro anos, foi levado em [...]
22/10/2019

Estado de SC não pode negar pagamento de tratamento fora do domicílio para pacientes do SUS com base unicamente em falta de verba orçamentária

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Estado de Santa Catarina não pode mais indeferir os pedidos de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) interestaduais para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que cumpram os requisitos legais pertinentes com base unicamente na falta de verba orçamentária do Estado. O ac&oac [...]
22/10/2019

Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União

 Imóveis da União não se sujeitam à Lei nº 8.245/91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao considerar inviável o ajuizamento de ação de despejo movida pela extinta Rede Ferroviária Federal S [...]

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