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Notícias

24/10/2019

Lançada campanha pró prerrogativas das advogadas gestantes, adotantes e lactantes

A OAB Paraná lançou na noite de terça-feira (22/10), a campanha em prol das prerrogativas das advogadas gestantes, adotantes e lactantes, previstas na Lei Julia Matos (Lei 13.363/13). Organizada pela Comissão da Mulher Advogada (CMA), a solenidade de lançamento ocorreu no Edifício Maringá, em Curitiba. Os presentes ouviram depoimentos, vi [...]
24/10/2019

STF suspende julgamento com 4 votos a favor e 3 contra prisão após condenação em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, nesta quinta-feira (24), ao julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, quatro ministros – Al [...]
24/10/2019

Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decis&at [...]
24/10/2019

Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos

​​​Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um espólio [...]
24/10/2019

Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada

Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu à SJC Bioenergia Ltda. prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assinatura da advogada foi escaneada. O prazo para a regularização do problema, previsto no Código de Processo Civil (CPC), não havia sido [...]
24/10/2019

OABRJ denuncia à Corregedoria do TJ juíza que mede saia de advogadas com régua

Quem diz qual é a medida da decência e do bom senso na hora de avaliar a vestimenta de uma mulher que vai ao fórum trabalhar? Pois a juíza diretora do Fórum de Iguaba Grande, Maíra Valéria Veiga de Oliveira, vem impedindo a entrada da advogada cuja roupa esteja mais de cinco centímetros acima do joelho, critéri [...]
24/10/2019

Vale é condenada a pagar R$ 1,5 milhão de indenização a parentes de trabalhador morto em Brumadinho

Decisão histórica do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim condenou a Vale S.A e uma empresa terceirizada, subsidiariamente, ao pagamento de indenizações por danos morais aos familiares. A reparação inclui o padrasto da vítima.    A juíza titular da 6ª Vara do Trabalho de Betim, Sandra Maria G [...]
24/10/2019

TRF1 mantém decisão que concedeu benefício de pensão por morte a mãe de segurado

 Para que o benefício de pensão por morte seja concedido é necessária a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica da parte autora. Posto isso, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA), por unanimidade, manteve a sentença que concedeu à requerente o [...]
24/10/2019

Laboratório farmacêutico é condenado a pagar 500 mil reais por danos causados a um estudante medicado com dipirona sódica

Um estudante processou um laboratório farmacêutico após sofrer reações alérgicas relacionadas ao uso de dipirona sódica. A situação ocorreu em fevereiro de 2010: ao sentir febre e dores no corpo, ele procurou um pronto-atendimento em Curitiba, foi diagnosticado com nasofaringite aguda e medicado com o analgésico.   [...]
24/10/2019

Mulher receberá reparação de funerária

A companheira de um dentista que faleceu aos 62 anos em São Paulo terá a receber quase R$ 8 mil de indenização de uma empresa funerária. A mulher contratou os serviços da funerária, que se recusou a enterrar seu companheiro, alegando que ela não era a legítima esposa do homem. A 13ª Câmara Cível do Tribuna [...]

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