07/11/2019
Art. 600 do Código de Processo Penal é de interesse do acusado, sustenta OAB em parecer
A previsão do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, além de coincidente com os preceitos constitucionais aplicáveis, é de absoluto interesse da figura do acusado em processo penal, bem como da advocacia, por extensão. Este é o entendimento sustentado pela Comissão da Advocacia Criminal da OAB Paraná, em parecer [...]
