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Notícias

10/11/2019

Varejista terá que pagar danos morais por cobranças reiteradas e indevidas

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Via Varejo, conhecida no mercado comercial pelo nome fantasia de Casas Bahia, a indenizar por danos morais uma mulher que vinha recebendo ligações reiteradas de cobrança por parte da empresa, sem ter nenhuma dívida com a ré. Em suas alegações, a autora conto [...]
10/11/2019

Reserva de vagas em faculdades públicas somente para alunos do DF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT acolheu, por maioria, arguição incidental de inconstitucionalidade em relação ao art. 1º da Lei distrital 3.361/2004, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal. Segundo o referido artigo, no mínimo, 40% das vagas oferecidas por curso e turno deveriam se [...]
10/11/2019

Seguradora é condenada por cancelamento unilateral de contrato

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R. da C.L. contra uma seguradora, declarando abusivo o cancelamento unilateral de contrato de seguro, além de condenar a ré ao restabelecimento da apólice pelo prazo de vigência do contrato e a cobertura securitária do sini [...]
10/11/2019

Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência

Por entender que toda criança tem o direito de ser matriculada em creche próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de ofensa a direito constitucional garantido e ao princípio da igualdade de condições, por unanimidade, os [...]
10/11/2019

Justiça nega indenização por danos morais a líder religioso criticado em redes sociais

A 42ª Vara Cível da Capital negou pedido de indenização ajuizado por líder de igreja evangélica contra outros pastores que publicaram críticas em redes sociais.  Ele requereu a exclusão das supostas ofensas e a condenação dos réus por danos morais.         Na decisã [...]
10/11/2019

Passageira de ônibus que sofreu queda após freada brusca será indenizada

Uma empresa do transporte coletivo indenizará passageira da Capital em R$ 5 mil, a título de reparação por danos morais, em razão de uma queda ocorrida após freada brusca. Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária devidos. De acordo com os autos, a passageira rodava a catraca no momento em que o ônibus te [...]
10/11/2019

Igrejas travam ‘guerra santa’ e batalha judicial na disputa por fiéis no sul do Estado

Duas igrejas de linhagens religiosas distintas - uma pentecostal e outra evangélica -, mas com nomes quase idênticos e atuação no mesmo município do sul do Estado, travam uma espécie de "guerra santa" na esfera judicial. É que, por conta das aparentes similitudes, uma alega que a outra confunde os fiéis, que fazem doaçõ [...]
10/11/2019

Hospital indenizará viúva após atestar erroneamente que idoso era portador de HIV

Uma moradora de Itajaí foi surpreendida ao receber a certidão de óbito do marido em que constava como causa da morte, entre outras, síndrome de imunodeficiência adquirida (Sida) e hepatites crônicas virais de que não era acometido. Consta nos autos que, além de manchar a imagem do homem, o documento a fez pensar que poderia ter sido tra& [...]
10/11/2019

Justiça dobra tempo de internação de jovem infrator para afastá-lo de meio pernicioso

Um adolescente do Vale do Itajaí vai continuar submetido a medida de internação após passar os últimos seis meses em centro de recuperação sem demonstrar condições para sua reinserção na sociedade. A decisão do juízo de origem foi confirmada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justi&ccedi [...]
08/11/2019

STF derruba validade da prisão após a segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016. Com a decisão, os cond [...]

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