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13/11/2019

OAB Paraná presta assistência e TJ-PR majora honorários de advogado dativo

A OAB Paraná, por meio de sua Diretoria de Prerrogativas, que tem à frente Alexandre Salomão, prestou assistência ao advogado Jamil Afonso Thomaz para a majoração de honorários sucumbenciais de dativo, que foram aviltados em primeiro grau. Nomeado como dativo em ação revisional de pensão alimentícia julgada na Vara [...]

13/11/2019

Comissão aprova direito de resposta para postagens em redes sociais

Proposta também prevê direito de resposta para grupos sociais e representantes de nações ou povos estrangeiros. Hoje o direito é exercido de forma individualizada A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê direito de resposta para postagens re [...]

13/11/2019

Juiz torna sem efeito decisão publicada com anotações da escrivã

Uma decisão não revisada, ainda com observações feitas pela escrivã, foi publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas observações, a escrivã fazia questionamentos ao juiz sobre como ela deveria fundamentar a sentença. No caso, um homem ingressou com ação contra um site de comércio eletr [...]

13/11/2019

Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a vítima teria adotado "atitudes repulsivas" e provocativas contra o marido, o que justificaria o reconhecimento de legítima defesa da honra e a ab [...]

13/11/2019

Companhia aérea é condenada a indenizar ex-empregada por gastos com maquiagens, cuidados com unhas e penteados

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma companhia aérea a ressarcir uma agente de aeroporto por gastos com maquiagens, cuidados com unhas e penteados. A decisão foi tomada pelos julgadores Oitava da Turma do TRT de Minas, ao apreciar recurso da trabalhadora. De acordo com o entendimento adota [...]

13/11/2019

JT-MG nega vínculo de emprego a arquiteta que aceitou a condição de sócia

Julgadores da Quinta Turma do TRT mineiro confirmaram a sentença oriunda da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido de vínculo de emprego entre uma arquiteta e empresas do ramo de arquitetura e engenharia. Para o juiz convocado Antônio Neves de Freitas, relator do recurso, os elementos necessários à formaç&atil [...]

13/11/2019

Segurado com sequelas graves de AVC tem benefício garantido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a um morador de Passo Fundo (RS) de 68 anos que, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), ficou acamado e sem autonomia. A 5ª Turma negou, por unanimidade, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que requeria o cancelamento do benef& [...]

13/11/2019

Cancelamento de passagens aéreas sem justificativa gera danos morais

Contudo, a empresa agiu adequadamente quando devolveu integralmente o valor da cobrança pelas passagens aéreas. O 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou empresa aérea a indenizar um passageiro em R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.47 [...]

13/11/2019

Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte

Autores alegaram que caíram no igarapé São Francisco ao tentar cruzar inadvertidamente ponte quebrada e sem sinalização. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a dois homens que caíram – em um veículo &ndash [...]

13/11/2019

Hotel tem que indenizar órgão de direitos autorais

O Hotel Praça da Liberdade terá que pagar indenização de R$ 22 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que controla os valores destinados aos direitos autorais dos compositores de música. A decisão foi do juiz Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte. De acordo [...]

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