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21/11/2019

Caesb é condenada por cobrança excessiva de água em condomínio

A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb a devolver a um condomínio residencial, localizado na Asa Norte, valor referente a R$ 1.810.535,80, cobrados em excesso, na conta de água, ao longo dos últimos dez anos.  O condomínio, autor da ação, explicou que a propriedade [...]

21/11/2019

Colégio terá que indenizar estudante por constrangimento em sala de aula

O constrangimento causado por professores que expõem o aluno à situação humilhante em sala de aula gera responsabilização da escola e indenização por danos morais. O entendimento foi firmado pela 5ª Turma Cível ao julgar recurso interposto pela Sociedade Candanga de Educação e Cultura contra decisão da&n [...]

21/11/2019

Júri é redesignado por ausência de testemunhas e juiz aplica multa e condução coercitiva

Pautado para esta quinta-feira (21), o júri de G.S. de J., acusado do feminicídio de Ramona Regilene Silva de Jesus, não foi realizado em virtude da ausência de três testemunhas de acusação. O juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, aplicou multa de um salário-míni [...]

21/11/2019

Plágio em artigo científico deve ser reparado com errata e indenização ao autor

A Justiça da Capital determinou que a responsável pela publicação de um artigo científico com trechos plagiados pague R$ 8 mil de indenização ao verdadeiro autor das passagens reproduzidas, além de providenciar a inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos. Ao valor indenizatório, fixado a t&iacu [...]

21/11/2019

Comissão de Defesa dos Animais participar de feira no sábado, em Londrina

A Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Londrina está na organização da I Campanha de Conscientização e Adoção de Animais, que acontece neste sábado, dia 23 de novembro, no Colégio Portinari (na avenida Juscelino Kubitschek, 122), das 9 às 11 horas.  Serão realizados workshops e avaliação [...]

20/11/2019

Comissão produz nota técnica que aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória 905

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, recebeu na manhã desta terça-feira (19) nota técnica produzida pela Comissão Nacional de Direitos Sociais que aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória (MP) 905. Editada pelo governo federal em 11 de novembro, a medida institui o contrato de trabalho verde e amarelo e promove alterações [...]

20/11/2019

Reforma Trabalhista em pauta na OAB Paraná

A Comissão de Direito do Trabalho da OAB Paraná e a Escola Superior da Advocacia (ESA) da seccional promovem o Congresso da Reforma Trabalhista nos dias 28 e 29 de novembro. O evento tem como principal temática os 2 anos da reforma, buscando apresentar seus avanços e retrocessos. O congresso tem início às 18h30, com o lançamento do livro &ldq [...]

20/11/2019

Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de cada um na manutenção do animal. O acordo determinará as condições de moradia e de trato, os [...]

20/11/2019

Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

​O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turm [...]

20/11/2019

Tiririca não terá de indenizar gravadora por paródia de música de Roberto Carlos na campanha de 2014

​O deputado federal Tiririca (PR-SP) não terá de indenizar a gravadora detentora dos direitos autorais pela paródia que fez da música "O Portão", de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, durante a campanha eleitoral de 2014. Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a paródia é uma das limitações do [...]

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